(DOC. VP 174.1192.4002.1700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Ofensa aos Lei Complementar 11/1971, art. 3º e Lei Complementar 11/1971, art. 6º e 297 e 298 do Decreto 83.080/1979. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão da pensão assentada em fundamentos constitucionais. Dependência econômica comprovada. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados (Lei Complementar 11/1971, art. 3º e Lei Complementar 11/1971, art. 6º e 297 e 298 do Decreto 83.080/1979) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas razõe

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