(DOC. VP 210.8150.7316.2203)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Novação. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 211/STJ (STJ). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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