(DOC. VP 158.4670.3000.3700)

STJ. Administrativo e processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Se a (eventual) reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial afigura-se inviável (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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