(DOC. VP 158.4670.3001.2000)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguros. Plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Sumulas 211 do STJ e 282 do STF.

«1. Não há como rever o entendimento do Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de prova mínima do direito alegado pela parte, diante dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Aplicam-se as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 3. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de

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