(DOC. VP 144.1211.0001.4100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito aos honorários. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal de origem, a respeito da questão tratada no recurso, é inadmissível o especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 desta Corte. 2.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandariam, inevitavelmente, o reexame de cláusulas contratuais dos elementos probatórios, incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3.- Agravo Regimental

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