(DOC. VP 146.1364.3004.0000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Agravamento do risco. Análise de cláusulas contratuais e provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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