(DOC. VP 166.2801.3000.6600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A tese recursal vinculada aos arts. 234 e 247, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 não foi analisada pelo tribunal de origem, sequer de modo implícito, atraindo ao caso o óbice da Súmu

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