Lei 10.826, de 22/12/2003, art. 12

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Inépcia da denúncia não verificada. Arrolamento tardio de testemunhas pelo Ministério Público. Tese de ilegalidade afastada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo, associação criminosa e porte de munição. Pedidos de absolvição pela insignificância do delito de porte de munição, e de aplicação da atenuante da confissão quanto aos delitos de roubo e associação criminosa, de afastamento da causa de aumento do concurso de agentes, e de incidência da fração mínima de acréscimo em razão das causas de aumento no crime de roubo. Ausência de pronunciamento por parte da corte de origem. Supressão de instância. Causa de aumento do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia desnecessárias diante da presença de outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e posse irregular de munições. Lei 10.826/2003, art. 12. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contexto da apreensão revelador da periculosidade social da ação. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Posse ilegal de três armas de fogo, sendo uma com numeração suprimida. Pedidos de absolvição e desclassificação. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Arguida violação do CP, art. 44, § 3º. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Acórdão recorrido que nem sequer apreciou o mérito. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência. Não comprovação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de divergência. Indeferimento. Aplicação da Súmula 315/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e posse irregular de arma de fogo. Ausência de materialidade. Inovação recursal. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Pretensão absolutória. Alegada atipicidade da conduta. Reduzida quantidade de munições. Desacompanhadas de arma de fogo. Apreensão no contexto de outro crime. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido por incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Óbices não atacados no regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes