(DOC. VP 171.2420.5004.5500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria rural por idade. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No que pertine a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, deve mantido o óbice da Súmula 284/STF, pois o ora agravante se limitou em sustentar que não houve manifestação acerca dos pontos suscitados na petição dos embargos de declaração, sem, contudo, apontar ponto a ponto os temas supostamente omitidos, contraditórios ou obscuros. 2. Acerca da violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, 102 da Lei 8.213/1991, 223 do CPC/2015 e 183 do CPC, de 1973, verifica-se

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