(DOC. VP 230.7030.9569.0701)

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Vícios processuais. Nulidade da decisão agravada. Violação dos arts. 247 e 248 do RISTJ. Não abertura de vista ao mpf. Não ocorrência. Incidência da Súmula 568/STJ. Ciência do mpf sem oposição ao resultado da demanda. Alegação de violação de direito líquido e certo. Teratologia não demonstrada. Controvérsia julgada em recurso de apelação. Incidência da Súmula 267/STF.

1 - Não se caracteriza a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público Federal prevista nos arts. 247 e 248 do RISTJ, nos casos em que o relator negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança nos moldes da Súmula 568/STJ. 2 - Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 267/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote