(DOC. VP 210.8140.9413.2586)

STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 141 e CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS sobre veículos usados. Exceção de pré-executividade. Ausência de prova pré-constituída da nulidade na CDA. Tese de omissão no julgado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC, art. 141 e CTN, art. 97) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A tese de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se encontra deficientemente fundamentada. Com efeito, a recorrente afirma que o acórdão do Tribunal de origem contém «erro material», caracterizado pelo equívoco na apreciação do redutor de 0,05 e do montante

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