Jurisprudência sobre
sumula 241 stj
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451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Estupro de vulnerável. ECA, art. 241-D. Indícios da prática dos crimes. Dilação probatória. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Diversidade de abusos e vítimas. Excesso de prazo. Questão passível de indeferimento de liminar. Custódia mantida. Ilegalidade. Ausência. Writ indeferido liminarmente.
1 - Eventual discussão sobre a ausência de indícios de autoria ou de provas para a condenação não é providência a ser aferida nesta via, sendo descabida a revisão do conjunto de fatos e provas do processo. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual X culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Incidência da Lei 12.971/2014. Impossibilidade. Circunstância atenuante. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal. Ofensa ao CP, art. 65, III, «d. Não ocorrência. Sumula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Uma vez verificada, na fase de pronúncia, a presença de elemento indiciário, por menor que seja, da existência de dolo eventual, deve o acusado ser submetido ao julgamento pelo Tribunal de Júri. ... ()
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453 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água e captação de esgoto. Violação do CPC, art. 420 que não se verifica. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia com base no acervo fático probatório dos autos. Incidência da sumula 7/STJ. Ofensa aos arts. 4º, caput, e 6º, VIII, do CDC. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Não há falar em omissão na decisão ora atacada ante a falta de análise da suposta violação dos arts. 13, 19, e 21 do Decreto 82.587/78, 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.987/95, porquanto que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão.... ()
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454 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211.deficiência de fundamentação. Sumula 284. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Agravo interno não provido.
«1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de panfletos com os dados do contrato de financiamento firmado entre as partes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Quantum arbitrado. Razoabilidade. CPC/1973, art. 499. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- Não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional quando, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem omissões, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ato de delegado. Crédito tributário. Salário-educação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 83 da sumula do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a créditos tributário de salário-educação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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457 - STJ. Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Excessi de execução. Recurso especial em que se questiona a distribuição da sucumbencia. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão da distribuição da sucumbencia. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se cumprimento de sentença decorrente de feito desmembrado, em que o Tribunal a quo entendeu haver sucumbência recíproca porquanto os exequentes apresentaram valores muito superiores aos parâmetros definidos no feito originário, motivo pelo qual se reconheceu excesso de execução e a sucumbência recíproca. ... ()
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458 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo. Motivação inidônea. Referências vagas e genéricas. Feitos em curso. Súmula 444/STJ. Maus antecedentes e reincidência valorados diante da mesma ocorrência. Impossibilidade. Súmula 241. Crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Semiaberto. Adequação. Súmula 269. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Atraso na prestação de contas. Aplicação de multa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade do acórdão. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, eis que o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada, tendo inclusive feito clara definição legal de qual dispositivo de lei teria fundamentado a penalidade imposta ao recorrente pelo Tribunal de Contas da União 2. O TCU, em sede de Tomada de Conta Especial, aplicou ao agravante - com fundamento no Lei 8.443/1992, art. 58, I - multa pela não prestação de contas, em tempo hábil, ao Convênio 9.4522/98, celebrado entre o agravante e o Fundo Nacional de Educação - FNE. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual X culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Incidência da Lei 12.971/2014. Impossibilidade. Circunstância atenuante. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal. Ofensa ao CP, art. 65, III, «d, do CP. Não ocorrência. Sumula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Uma vez verificada, na fase de pronúncia, a presença de elemento indiciário, por menor que seja, da existência de dolo eventual, deve o acusado ser submetido ao julgamento pelo Tribunal de Júri. ... ()
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461 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juízes classistas. Lei 10.474/2002. Inaplicabilidade. Ofensa ao art. 535. Inexistência. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Sumula 211 do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«1. A teor do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para apontar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a solução da lide, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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462 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Alegação de incompetência da justiça comum. (i). Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao ECA, art. 241-E. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao Lei 8.069/1990, art. 2º. Atipicidade da conduta. (i). Sentença condenatória. Preclusão. (ii). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação dos arts. 128, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do CPC, art. 458, Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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464 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com base nos maus antecedentes. Paciente que possui apenas uma condenação definitiva, que serviu para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Pena-base reduzida. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência. Compensação parcial, ante a reincidência específica do acusado. Regime semiaberto mantido. Inteligência da Súmula 269/STJ. Detração. Ausência de elementos para avaliar o tempo de prisão provisória. Matéria que caberá ao juízo das execuções penais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Conversão execução em ação monitória. Sumula 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O tema referente à prescrição não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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466 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantojuvenil. Registro e divulgação de imagens pornográficas de adolescente. ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A (ECA). Dosimetria. Pretensão de fixação das penas-base no mínimo legal. Valoração negativa das vetoriais circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. Na espécie, extrai-se do acórdão recorrido que as penas-bases dos delitos do ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A foram fixadas acima do mínimo legal em decorrência da valoração negativa das vetoriais circunstâncias e consequências do delito, respectivamente, fundamentos não atacados nas razões do recurso especial, tendo a defesa se limitado, naquele momento processual, a asseverar a primariedade do réu para justificar a pretensão. ... ()
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467 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício a ser sanado. ECA, ECA, art. 241. ECA (com redação dada pela Lei 10.764/2003) . Recorrente que compartilhou, via e-mail, fotografias contendo cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Subsunção ao tipo penal (publicar) evidenciada. Tipicidade da conduta. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afronta ao CP, art. 59 não verificada. Desproporcionalidade da pena de multa e da prestação pecuniária. Inexistência. Rediscussão acerca da proporcionalidade das reprimendas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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468 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES ¿ CONDENAÇÃO¿ DEFESA RECORRE ¿ ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM FIXAÇÃO DA PENA AQUEM DO MÍNIMO ¿ IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 231 DO STJ - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - REGIME¿1-
Conforme se depreende dos firmes depoimentos colhidos em juízo, eles se coadunam não só entre si, mas também com o depoimento prestado pela vítima na delegacia e ratificado em juízo. Ficou claro através dos depoimentos que contam nos autos, em especial o da vítima, que o réu Moisés, juntamente com outros elementos não identificados, subtraiu o carro e o celular de Felipe, usando para tanto, um simulacro de arma de fogo e, em seguida, se evadiram do local. Conforme se depreende do seu depoimento, a vítima foi até os policiais pedir ajuda e estes seguiram em busca dos meliantes, logrando encontrar o veículo subtraído com o pneu estourado, e logo adiante três elementos em fuga, sendo capturados os dois réus deste processo tendo o terceiro se evadido. A vítima, assim que viu os acusados, não teve dúvidas em reconhecer o réu Moisés como sendo um dos roubadores, mas não pôde reconhecer Victor, tendo afirmado o mesmo em juízo. De outra banda, a defesa não produziu qualquer prova que isentasse Moisés de sua culpa, não logrando êxito também em comprovar um só fato que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pelos policiais ou mesmo por Felipe. Ficou claro através dos relatos colhidos, que a vítima teve certeza quanto a autoria do crime no tocante a Moisés, tanto que, no que se refere a Victor, afirmou de forma sincera não ter condições de reconhece-lo, o que reforça ainda mais a certeza de que, no tocante a Moisés, de fato, não teve dúvidas, caso contrário teria afirmado o mesmo que disse quanto a Victor. A vítima não conhecia os acusados anteriormente e tampouco os policiais, de modo que não teriam qualquer interesse em prejudicar os mesmos injustamente. Outrossim, o réu Moisés, como já dito anteriormente, nem mesmo tentou se defender das acusações que caíam sobre ele, pois na oportunidade que teve para tal, preferiu ficar em silêncio. Sendo assim, a autoria é clara e a culpabilidade quanto a Moisés aflora inconteste, não havendo espaço para absolvição e tampouco para afastamento da causa de aumento do concurso de agentes eis que, embora a vítima não tenha reconhecido Vitor como sendo um dos roubadores, não teve dúvidas em afirmar que Moisés não agiu sozinho, sendo certo que estava juntamente com pelo menos mais dois elementos quando a abordou, não havendo dúvidas quanto a este fato. 2- No tocante à dosimetria, mais uma vez não tenho como acolher o pleito defensivo de aplicar a atenuante da menoridade reduzindo a reprimenda aquém do mínimo, eis que ainda está em vigor a Súmula 231/STJ que proíbe tal redução aquém deste mínimo nesta fase. 3- Finalmente, quanto ao regime, já foi fixado o semiaberto, não tendo como abrandá-lo ainda mais, tendo em vista não só a quantidade da pena aplicada como também as características do crime praticado, com concurso de agentes e emprego de simulacro de arma de fogo, que aumentam ainda mais o temor da vítima bem como a periculosidade da conduta, não se mostrando o regime aberto o mais adequado para reprimir crimes dessa espécie. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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469 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico. Concurso entre agravante da reincidência e atenuante da menoridade relativa. Preponderância. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a agravante. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Alteração da pena intermediária. Sumula 231/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557, § 1º. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. (recurso especial. Administrativo. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de cálculos. Energia colocada à disposição do consumidor. Alegação de violação dos arts. 39, X e 51, IV, § 1º, III, da Lei 8.078/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, e sumula 211/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. )
1 - O agravo regimental, previsto no CPC, art. 557, § 1º, é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado 182, da Súmula do STJ, que dispõe: É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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471 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Uso de documento falso. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Presença de maus antecedentes. Reincidência. Alegação de ofensa ao ne bis in idem. Inocorrência. Paciente com três condenações definitivas distintas. Confissão parcial utilizada como um dos fundamentos da condenação. Reconhecimento e consequente compensação com a reincidência. Penas reduzidas. Regime fechado. Acusado reincidente e com circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Inexistência de ofensa à Súmula 269/STJ. Manutenção do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Aduaneiro. Tributário. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 fundada em argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação a Lei 9.784/1999, art. 2º e Decreto 70.235/1972, art. 9º, Decreto 70.235/1972, art. 15 e Decreto 70.235/1972, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CTN, art. 22, CTN, art. 121 e CTN, art. 124 e Decreto 4.543/2002, art. 103, Decreto 4.543/2002, art. 104, Decreto 4.543/2002, art. 105 e Decreto 4.543/2002, art. 241, (ra-2002). Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não merece conhecimento em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que fundado em alegações genéricas incapazes de identificar de forma individualizada as omissões que teriam sido perpetradas pela Corte de Origem e sua relevância para o deslinde da controvérsia, conforme o exige o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV («[...] argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador»). Incide para o caso a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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473 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-Bquebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Afastamento. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que não se verifica a alegada quebra da cadeia de custódia, pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020); (ii) que rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela ocorrência da quebra da cadeia de custódia, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ; (iii) que não há qualquer ilegalidade na fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base; (iv) que a inversão do julgado, de maneira a reconhecer crime único demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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474 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável contra duas vítimas (CP, art. 217-A) e armazenamento de fotografia pornográfica envolvendo criança (art. 241- b do ECA), em concurso material. Absolvição e reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Violação. CPC, art. 535. Ausência. Indicação. Ponto. Omisso. Aplicação súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à sumula. Não cabimento do recurso especial. Indicação de dispositivos de Leis cujos comandos normativos não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação súmula 284/STF, por analogia. Recurso pela alínea «c". Ausência do cotejo analítico.
1 - O CPC, art. 535 estabelece que são cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado.... ()
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476 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RUBRICA APOSTA NO DECISUM SEM IDENTIFICAÇÃO. ASSINATURA DO JUIZ SUBSTITUTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 3. ADVOGADO CONSTITUÍDO AUSENTE OU ATRASADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 523/STF. 4. FALTA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS DECIDIDOS IMPLICITAMENTE. EXAME PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 5. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO VERBETE 241/STJ. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCESSOS DISTINTOS. 6. SUBSTITUIÇÃO OU SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ()
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477 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 241-B. Nulidades. Cerceamento de defesa. Indeferimento de complementação de laudo pericial. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada. Ausência de interrogatório. Revelia. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp. 1366958, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). ... ()
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478 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor e pedofilia (art. 214, combinado com o art. 224, alínea «a, e 226, I e II, todos do CP, e estatuto, art. 241 da criança e do adolescente). Alegada falta de defesa do recorrente em razão do conteúdo das alegações finais apresentadas pelo seu advogado. Eiva não caracterizada. Recurso improvido.
«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Intervenção administrativa. Insolvência do grupo halles. Capitalização de instituição financeira. Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual. Potestividade na fixação do preço. Prescrição quinquenal. Prescrição vintenária. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Simples interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Falta de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Direito de recorrer. Duplicidade. Preclusão consumativa.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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480 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. O CLT, art. 896 condiciona a admissibilidade da revista à demonstração de contrariedade à súmula e/ou orientação jurisprudencial de jurisprudência uniforme desta Corte, à divergência jurisprudencial, e/ou de inequívoca violação direta e literal de preceito, da CF/88 e de Lei. O Município, nas razões de recurso de revista (págs. 232-244), efetivamente, não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88. O aresto transcrito, às págs. 241-242, é inservível para a comprovação de tese, na medida em que não possui a fonte oficial de sua publicação (Súmula 337/STJ). Assim, estando, portanto, desfundamentado o recurso nos termos do CLT, art. 896, o apelo não impulsiona o seu provimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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481 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.069/1990, art. 241. Bis in idem. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão. Inexistência. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Lapso prescricional consumado. Embargos declaração rejeitados, porém, de ofício, declarada extinta a punibilidade do embargante.
«1 - O julgado consignou que alegação de bis in idem havia sido afastada no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ e que, «uma vez apreciada a questão pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de habeas corpus, é inviável a sua rediscussão em recurso especial, tanto pela inadequação dessa via recursal como em razão da existência recurso próprio para se impugnar a denegação da ordem e cujo julgamento não compete a este Tribunal Superior. ... ()
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482 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de prestação de serviços. Execução de obras. Recurso da cone construções e engenharia ltda. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Sumula 284/STF. Ofensa aos arts. 146, 436 e 560 do CPC/1973 e 884 e 886 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso da empresa municipal de urbanização. Afronta aos Lei 8.666/1993, art. 60 e Lei 8.666/1993, art. 61 e 3º do CPC/1973. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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483 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Desvio de verba pública. Nulidades. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Preclusão e irrelevância na realização de perícia. Não intimação da defesa. Súmula 211/STJ. STJ. Não indicada violação ao CPP, art. 619. CPP. Materialidade e autoria delitivas confirmadas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Antecedentes criminais. Recrudescimento. Possibilidade. Trânsito em julgado. Discussão não sanada pelo juízo originário. Ofensa à sumula 444 inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de cerceamento de defesa deve ser feita na primeira oportunidade, caracterizando preclusão a arguição apenas em alegações finais. Precedentes. 1.1. No caso, não é possível contrariar a afirmativa da Corte originária de que ocorreu a preclusão e entender que o pedido de diligência fora feito antes de encerrada a instrução e, ainda, que foi chamado o feito à ordem, pois seria necessária a incursão das provas dos autos, o que não é permitido em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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484 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Alegada ofensa aos arts. 403 do Código Civil, 131, 267, IX, 237, § 3º, 475-O e 547 a 555 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Falha no atendimento hospitalar. Morte do pai da autora. Dever de indenizar. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-A). Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do Recurso Especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violaçãode Súmula e de tema objeto de repercussãogeral. Descabimento. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Violação dos arts. 155 e 156, ambos do CPP. Tese de inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos arts. 382, 619 e 620. Todos do CPP. Improcedência. Violação dos arts. 383 e 387, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 392. Tese debatida nojulgamento de rhc que tramitou nesta corte. Prejudicialidade. Violação dos arts. 351 e 399, ambos docpp. Tese debatida no julgamento de rhc que tramitounesta corte. Prejudicialidade. Violação dos arts. 155, 158-Ae seguinte do CPP e da Lei 8.906/1994, art. 7º. Fundamentação deficiente no uso da fórmula"eseguintes". Súmula 284/STF. Violação dos arts. 155 e 158-A, ambos do CPP. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação da Lei 8.906/1994, art. 7º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do art. 240, § 2º, docpp. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 240, § 2º, 241 e 243, I, todos do CPP. Inadmissibilidade. Dispositivosque não ostentam comando normativo para respaldar atese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação dos arts 186 do CPP e 7º, xxi, da Lei 8.906/1994. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do art. 8º, § 1º, dalei 12.850/2013. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação doCP, art. 59. Improcedência. Violação do art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Improcedência. Agravo regimental improvido.
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487 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência dos requisitos legais. Inviabilidade da proposta de suspensão condicional do processo. CP, art. 18. Ausência de dolo para a configuração da tipicidade. Prequestionamento. Sumula 211/STJ. Reconsideração. Incidência. Bis in idem. Inexistência. Quantidade de munições apreendidas. Valoração devida. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido.
«I - É legítima a recusa do Ministério Público em oferecer o benefício do Lei 9.099/1996, art. 89, suspensão condicional do processo, ao réu que não preenche os requisitos subjetivos da norma, fato evidenciado pela exacerbada quantidade de artefatos apreendidos junto a ele no momento do flagrante. ... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - VEREDICTO QUE CONDENOU RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA PELA PRATICA DO CRIME DO art. 121 §2º, I, III E IV DO CP À PENA DE 21 ANOS DE RECLUSÃO - RECURSO DEFENSIVO FUNDAMENTADO NA ALÍNEA «C DO INCISO III DO art. 593, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CALCADO NA ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA, OBJETIVANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA - SUSTENTA AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDONEA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E OCORRENCIA DE BIS EM IDEM - PARCIAL PROVIMENTO - DIANTE DA PRESENÇA DE MULTIPLAS QUALIFICADORAS, RESTA ASSENTE NA JURISPRUDENCIA A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE UMA PARA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA ENQUANTO AS DEMAIS SÃO UTILIZADAS COMO CIRCUSNTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL OU AGRAVANTE DA PENA, DESDE QUE PREVISTO EM LEI. DE IGUAL FORMA DIANTE DE MULTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, APTAS A CARACTERIZAR REINCIDENCIA, NÃO HÁ OBICE NO USO DE UMA DELAS PARA VALORAR OS ANTECEDENTES ENQUANTO A OUTRA É UTILIZADA NA FASE SEGUINTE DA DOSIMETRIA. AUSENCIA DE BIS IN IDEM E INTELIGENCIA DA SUMULA 241 DO STJ. NO ENTANTO, NÃO É POSSIVEL A UTILIZAÇÃO SIMULTANEA DE UMA MESMA ANOTAÇÃO PARA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE, ASSIM COMO NÃO É POSSIVEL A UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES QUE NÃO DIGAM RESPEITO A CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, O QUE ENCONTRA OBICE NA SUMULA 444 DO STJ. ASSIM DE RIGOR O DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUSNTANCIA RELATIVA A PERSONALIDADE DO AGENTE. TAMPOUCO HÁ OBICE NA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, COMO PRETENDE A DEFESA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO COM PENA FINAL EM 18 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA
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489 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR À IN 40/TST. DIVISOR DE HORAS EXTRAS . BANCÁRIO. Agravo de instrumento provido ante a possível contrariedade à Súmula 124/TST, I. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO. O Regional, ao considerar aplicável a prescrição parcial à pretensão de integração do cheque rancho, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Inaplicável, portanto, a Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR DE HORAS EXTRA. BANCÁRIO. Trata-se de debate acerca do cálculo do divisor de horas extras do bancário, o qual permaneceu temporariamente suspenso para análise de incidente de recurso de revista repetitivo. Na jurisprudência assente desta Corte na Súmula 124, alterada após apreciação do aludido incidente, suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19.12.2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, ficou decidido que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente. Assim, a decisão que aplicou o divisor 150 contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, DO ABONO E DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. No tocante à inclusão das horas extras habituais na base de cálculo da gratificação semestral, a decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 115/TST. Por outro lado, o Regional não decidiu a questão sob o prisma das normas coletivas ou do regulamento interno do Banco, não estando prequestionada a matéria, como posta nas razões recursais, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido.
III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. O reclamante defende serem imprestáveis os controles de jornada apresentados. Entende que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório relativo às horas extras. O Regional, mantendo a sentença, considerou válidos os controles de jornada e indeferiu o pedido de horas extras, por considerar que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Incide o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. OJ 394 DA SBDI-1 DO TST . Tratando-se de discussão dos reflexos das horas extras prestadas antes de 20/03/2023, a decisão recorrida está em sintonia com a nova redação da Súmula 394, item II, desta Corte. Agravo de instrumento não provido. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO E DO VALE ALIMENTAÇÃO. O Regional não decidiu a questão sob o prisma de o reclamante ter recebido as parcelas «cheque rancho e «auxílio alimentação com natureza salarial antes do estabelecimento de sua natureza indenizatória na norma coletiva. Assim, nesse aspecto, o recurso padece de falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Por outro lado, estando consignado no acórdão recorrido que as parcelas possuem natureza indenizatória, por força de norma coletiva, não se vislumbra violação direta dos arts. 457, §1º, e 458 da CLT, nem contrariedade à Súmula 241/STJ. Agravo de instrumento não provido. FÉRIAS TRABALHADAS. ABONO PECUNIÁRIO . O Regional manteve a sentença de improcedência do pedido, por entender que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a impossibilidade de usufruir os 30 dias de férias. Assim, não há como aferir violação direta do CLT, art. 137 ou divergência jurisprudencial com os arestos colacionados, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento não provido. PRÊMIO APOSENTADORIA . O aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula 296/STJ, pois se refere a prêmio aposentadoria entabulado por norma coletiva, situação diversa do caso sob análise. Agravo de instrumento não provido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS . A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 368, II, desta Corte. Incidem a Súmula 333/TST e o art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Alegada ofensa ao art. 4º da licc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Transfusão de sangue. Contaminação pelo vírus hiv. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente no ponto relativo à legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da ação indenizatória, bem como no tocante à adequação dos honorários advocatícios estipulados pela Corte de origem, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
Sentença que o condenou o acusado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria de posse irregular de arma de fogo de uso permitido restaram sobejamente demonstradas pelas provas produzidas nos autos. Neste ponto inexiste inconformismo da Defesa. Não prospera o pedido de fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Fixação da resposta penal inicial do apelante observou estritamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao exasperar a pena-base, além de sopesar negativamente a maior culpabilidade do recorrente, a sentenciante valorou, de forma acertada, os maus antecedentes do acusado. Majoração da reprimenda inicial que se coaduna com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), não havendo que se falar em bis in idem, ou mesmo violação à Súmula 241/STJ, já que a condenação que configura reincidência não se confunde com aquelas valoradas na primeira fase como maus antecedentes. Equívoco no julgado no que tange à condenação do acusado ao cumprimento de pena de reclusão, quando a Lei 10.826/03, art. 12 prevê a pena de detenção em seu preceito secundário, o que ora se corrige. Abrandamento do regime inicial que se impõe com fundamento no art. 33, caput, segunda parte, do CP. Esclareça-se que a detração do tempo de prisão provisória não é suficiente para modificar o regime prisional, pois a quantidade de pena privativa de liberdade não deve ser o único fator a ser considerado, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a aplicação de eventuais benefícios. Apelante não faz jus à substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, eis que não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44, II e III, do CP. Por fim, não se acolhe o pedido defensivo de isenção de pagamento das despesas judiciárias. Pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Competência do Juízo da Execução Penal para análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO para corrigir erro contido na sentença, alterando-se a pena de reclusão para a detenção e, ainda, fixar o regime inicial semiaberto. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... ()
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492 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. FURTO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
-Não pairam dúvidas acerca da materialidade e autoria delitiva, tendo sido relatado em audiência pela vítima a dinâmica da abordagem e a subtração de seu celular, o que fora, ao final, confessado pelo próprio apelante. Desse modo, a irresignação da defesa se cinge ao cálculo penal. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, ECA, art. 241-a). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de dissídio com base em paradigma oriundo do julgamento de habeas corpus. Desconstituição do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes, desde que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Recurso especial do estado de alagoas. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão sobre a competência para processar e julgar ação anulatória e execução fiscal. Questão atrelada ao exame do código de organização judiciária do estado de alagoas. Óbice da Súmula 280/STF. Alegada afronta aos arts. 113, 183, 241 e 522 do CPC. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Agravo regimental de tv pajuçara ltda. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial.administrativo. Fundo de garantia da bolsa de valores. Processo administrativo. Art. 165, 458, II, 535. Não ocorrência de omissão. Arts. 34, § 3º, 35, § 1º e 103, «caput, da Lei 6.406/76. Ausência de prequestionamento. Processo administrativo. Observância do contraditório. Respeito ao princípio da isonomia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Sumula Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1- Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. ... ()
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496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Indenização por danos materiais e morais. Dação em pagamento. Descumprimento contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 492. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS SUSPEITAS, BEM COMO DA CONFISSÃO INFORMAL. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. EFETIVA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES RECONHECIDAS PELO JUÍZO, A DESPEITO DO TEOR DA SUMULA 231 DO STJ.
Questão Preliminar. Nulidade das provas por alegada ilegalidade na abordagem e na busca pessoal. Acolhida. A partir da análise dos depoimentos colhidos em juízo, não se verifica qualquer atitude suspeita do acusado a ensejar sua abordagem e revista pessoal, sendo certo que a informação anônima e o simples deslocamento do réu do meio de uma aglomeração para um bar não são suficientes para a investida. Precedentes do STJ: AgRg no HC 890.956/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024 e AgRg no HC 863.034/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024. Lamentavelmente, a atuação açodada dos militares, traduzida em ilegalidade, desborda na necessidade de desconsideração das provas obtidas, impondo-se a absolvição do réu, com base no CPP, art. 386, VII. ... ()
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498 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação dos CPP, art. 41 e CPP, art. 564, IV. Alegada inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Argumento enfraquecido. 2. Denúncia clara e concatenada. Ausência de ofensa ao CPP, art. 41. 3. Ofensa ao CPP, art. 386, III. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Exame que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Lei 8.069/1990, ECA, art. 241-A. Ausência de identidade fática. Não observância do RISTJ, art. 255, § 1º. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia. ... ()
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499 - STJ. Tributário. Suspensão de exigibilidade de credito. Fiança bancaria como garantia acolhida em liminar. CTN, art. 151. Lei 6.830/1980, art. 9º. Lei 6.830/1980, art. 38. CPC/1973, art. 796. CPC/1973, art. 798. CPC/1973, art. 804. Sumula 247/TFR. Súmula 1/TRT 3ª Região. Súmula 2/TRF 3ª Região.
«1. A provisoriedade, com específicos contornos, da cautelar calcada em fiança bancaria (CPC, artigos 796, 798 e 804), não suspende a exigibilidade do credito fiscal (CTN, art. 151), monitorado por especialíssima legislação de hierarquia superior, não submissa as comuns disposições contidas na Lei 6.830/1980 (arts. 9º e 38). ... ()
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500 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. INSS. Intimações judiciais aos membros da advocacia da União. Alínea c. Ausência de divergência jurisprudencial. CPC/73, art. 241, II. Intimação feita por oficial de justiça. Não se aplica ao caso. Lei 10.910/2004, art. 17. Art. 183, caput e § 1º, do CPC/2015. Art 6º da Lei 9.028/95. Intimação pessoa do procurador federal. Não há prejuízo à defesa.
I - Na origem, foram ajuizados embargos pelo INSS em desfavor da execução da sentença que o condenara a pagar ao ora recorrido o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. O embargante alegava, em suma, excesso de execução, em razão de o exequente não ter incluído em seus cálculos valores já recebidos e juros sobre parcelas não vencidas. ... ()
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