(DOC. VP 210.7131.1560.4195)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável contra duas vítimas (CP, art. 217-A) e armazenamento de fotografia pornográfica envolvendo criança (art. 241- b do ECA), em concurso material. Absolvição e reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que a Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficaram comprovadas nos autos, de forma indene de dúvidas, as práticas delitivas, bem como o concurso material entre os

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