Decreto 70.235, de 06/03/1972, art. 15

STJ Agravo interno em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Aduaneiro. Tributário. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 fundada em argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação a Lei 9.784/1999, art. 2º e Decreto 70.235/1972, art. 9º, Decreto 70.235/1972, art. 15 e Decreto 70.235/1972, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CTN, art. 22, CTN, art. 121 e CTN, art. 124 e Decreto 4.543/2002, art. 103, Decreto 4.543/2002, art. 104, Decreto 4.543/2002, art. 105 e Decreto 4.543/2002, art. 241, (ra-2002). Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Lei 9.784/1999, art. 2º, Decreto 70.235/1972, art. 15, Decreto 70.235/1972, art. 16 e Decreto 70.235/1972, art. 18 e CTN, art. 203. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de omissão. Embargos de declaração de jeffrey copeland brantly rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cobrança indevida. Possibilidade de revisão de lançamento. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Constituição do crédito tributário por meio de notificação de lançamento. Termo inicial do prazo prescricional. Mais detalhes

STJ Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Pedido de compensação parcialmente homologado. Manifestação de inconformidade extemporânea. Decreto 70.235/1972, art. 14 e Decreto 70.235/1972, art. 15. Encaminhamento à instância competente para o julgamento da perempção. Decreto 70.235/1972, art. 35. Aplicável aos recursos voluntários peremptos. Inaplicável às impugnações intempestivas. Mais detalhes

STJ Tributário. Pasep. Prescrição. Auto de infração. Constituição definitiva com a notificação do lançamento. Termo inicial quando do esgotamento do prazo para impugnação. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Prazo decadencial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Qualificação como irrisórios exclusivamente com base no valor da causa. Impossibilidade. Revisão. Ausência de valoração dos critérios no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.agravo em recurso especial da cvm Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização da cvm. Discussão sobre a não ocorrência de prescrição. Alegada violação aos Decreto 70.235/1972, art. 15 e Decreto 70.235/1972, art. 21. Tribunal de origem que assenta a inexistência de impugnação administrativa ao lançamento. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Mais detalhes

STJ Processo administrativo fiscal. Tributário. Prazo para interposição de impugnação administrativa e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decreto 70.235/1972, art. 15. Termo a quo. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Taxa de fiscalização. Comissão de valores mobiliários. Cvm. Cobrança. Prazo quinquenal. Prescrição. Decreto 70.235/72. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mais detalhes