(DOC. VP 182.7761.4003.3700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor e pedofilia (art. 214, combinado com o art. 224, alínea «a», e 226, I e II, todos do CP, e estatuto, art. 241 da criança e do adolescente). Alegada falta de defesa do recorrente em razão do conteúdo das alegações finais apresentadas pelo seu advogado. Eiva não caracterizada. Recurso improvido.

«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 2. O caso dos autos não pode ser enquadrado como hipótese de falta de defesa, pois, consoante as peças processuais acostadas ao reclamo, o recorrente viu-se assistido por advogados por ele contratados durante todo o processo criminal em apreço, valendo destacar que muit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote