STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 444/STJ - 13/05/2010
(Doc. VP 104.0022.2000.2200)
Pena. Fixação da pena. Pena-base. Inquéritos policial. Ação penal em curso. Agravação da pena-base. Inadmissibilidade. CP, art. 59.
«É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.»
Jurisprudência - Súmula 444/STJ