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sumula 241 stj
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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202 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade da instrução processual. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmula 211/STJ. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extorsão. Três vezes. Ameaça. Estupro qualificado. Arts. 240 e 241-B da Lei 8.069 reexame de provas./90. Crimes praticados pela internet. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Trib unal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade delitiva, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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204 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Sumula STF/284. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Decisão agravada. Manutenção.
I - A ausência de particularização dos pontos omissos é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial. II.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ.... ()
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205 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência da sumula 7 do STJ. Reexame de matéria de fato. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. O óbice da Súmula 7/STJ impede a alteração da premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido, de que a ação revocatória abrangeu o termo de quitação que a agravante pretende continuar discutindo nestes autos. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 241-B da Lei 8.069/1190 e 16, caput, da Lei 10.826/2003. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado o fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «.... ()
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208 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 241, II, e 242 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Agravo interno não provido.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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209 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Prisão em flagrante. Não realização de audiência de custódia após quase 1 (um) mês. Ilegalidade caracterizada. Liminar confirmada. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço. ... ()
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210 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial defensivo. CP, art. 217-A CP. Estupro de vulnerável. Arts. 240, 241-A e 241-D, todos da Lei 8.069/1990 (ECA. ECA). Produção de filmagem pornográfica com criança. Divulgação de pornografia infantil. Indução de criança ao acesso a material pornográfico. Ausência de materialidade para crimes tipificados no ECA. Exame de corpo de delito para constatação de filmagens negativo. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inocorrência dos crimes de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Espécies diversas. Significativo intervalo temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O resultado negativo do exame pericial no corpo de delito não vincula o julgador que forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, na forma do CPP, art. 155, caput. 1.1. No caso concreto, embora a perícia técnica não tenha comprovado a existência de material pornográfico envolvendo a vítima, a ocorrência das condutas ficou comprovada pela palavra da vítima que, antes do exame pericial, afirmou ter acessado o celular do pai e constatado que os vídeos tinham sumido, a denotar possível exclusão. Ademais, quanto à ocorrência dos fatos, em situação de clandestinidade, a palavra da vítima foi corroborada pelos depoimentos de sua mãe e de sua prima, bem como por relatório produzido por psicóloga. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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211 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto simples. Dosimetria. Pena-base. Pleito de redução. Fundamentação parcialmente idônea. Súmula 241/STJ. Compensação entre confissão espontânea e reincidência. Possibilidade. EResp1154752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- em sede de habeas corpus, somente nos casos de flagrante ilegalidade, com expressa violação aos CP, art. 59 e CP art. 68, é que se admite a modificação da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que os estreitos limites do remédio constitucional não comportam a análise do conjunto fático probatório produzido nos autos.. Correta a majoração em relação as consequências do delito, pois «apesar de o crime de furto ser de natureza patrimonial, a gravidade exacerbada da lesão à vítima justifica a valoração negativa das consequências do delito (hc 210.471/MG, rel. Min. Sebastião reis júnior, DJE de 26/9/2012).- a pena-base foi indevidamente exasperada no tocante a culpabilidade, uma vez que a fundamentação utilizada para elevação da pena-base não indicou quais elementos concretos dos autos justificavam a consideração desfavorável dessa circunstância judicial, limitando-se da mencionar que ela era «moderada, o que não autoriza o acréscimo aplicado.- o magistrado de primeiro grau utilizou a mesma condenação com trânsito em julgado para caracterizar a reincidência e justificar a majoração da pena-base em relação a personalidade do agente, o que é vedada pelo verbete 241 da Súmula da corte superior.- afastadas a valoração negativa relativa à culpabilidade e a personalidade do agente, deve ser reduzida a pena-base imposta ao paciente. Utilizando os mesmos critérios da sentença condenatória e considerando que dos três vetores utilizados, dois foram aqui afastado, reduzo em 2/3 (dois terços) o acréscimo aplicado, o que resulta em uma pena-base de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, mais 13 (treze) dias-multa.. A Terceira Seção desta corte superior, após o julgamento do EResp1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, mais 13 (treze) dias-multa, que é convertida em definitivo após a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e diante da inexistência de causas de aumento ou diminuição, mantidos os demais termos da condenação.
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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação pela defensoria pública. Prazo em dobro para contestar. Termo inicial. CPC, art. 241, de 1973 acórdão em sintonia com o entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. É entendimento assente na jurisprudência do STJ que o prazo em dobro para contestar é contado na forma do disposto do CPC, art. 241, de 1973, e não da intimação pessoal do Defensor Público. Precedentes desta Corte. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B (Lei 8.069/1990) . Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Absolvição, dosimetria e regime inicial. Dispositivos ofendidos não indicados. Súmula 284/STF. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Cabimento. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - O exame de supostas violações de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, LIV, ambos da CR), não compete a esta Corte Superior, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III. ... ()
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214 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. ECA. ECA. Lei 10.826/2003, art. 12. Estatuto do desarmamento. Requerimento de diligência protelatório. Concurso material de crimes. Conexão. Competência da Justiça Federal. Cerceamento de defesa e reformatio in pejus não configurados. Incidência da Súmula 122/STJ. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. CP, art. 61, II, «f. Incidência da agravante da hospitalidade. Vítima que frequentava a residência do réu. Circunstância que não constitui elementar do crime do ECA, art. 241-B. CP, art. 65, III, «d, do CP. Ausência de prequestionamento. Pena de multa. Valor dos dias-multa. Revisão. Condições financeiras do réu. Aferição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há falar em nulidade do ato ou mesmo em reformatio in pejus, porquanto não ocorreu prejuízo para a defesa e o requerimento de diligência da defesa foi considerado pelo juiz singular como protelatório, entendimento que foi mantido no acórdão, não sendo o caso de agravamento da situação do réu na fase de instrução. Ademais, configurada a conexão probatória entre os crimes, resta reconhecida a competência da Justiça Federal. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Inafastável a incidência da Súmula 122/STJ. ... ()
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215 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação do recolhimento do preparo. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. A alegação de falha ou erro no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, quando devidamente comprovada, tem o condão de afastar o óbice da deserção. ... ()
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE USO DE ENTORPECENTES, PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ABRANDAMENTO DE REGIME.
Não se vislumbra irregularidade pela suposta alegação de ausência do chamado Aviso de Miranda. Quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, foram observadas as formalidades legais, tendo a autoridade policial cientificado o acusado quanto aos seus direitos constitucionais, especialmente, o de permanecer calado, tendo ele optado por exercê-lo. ... ()
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217 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência dos requisitos legais. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nexo de causalidade. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Divergência não demonstrada.
«1. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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219 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Labor especial. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Arts. 130, 420, 427 do CPC. Súmula 211/STJ.
«1. À margem do alegado pelo agravante, rever o entendimento da Corte local somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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220 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Sobrestamento. Recurso que sequer foi conhecido. Inaplicabilidade. Previdência privada. Reajuste. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Regulamentação própria. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 184, § 2º, 240, 241, II, 242, e 525, I, do CPC/1973. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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222 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Delitos do ECA, art. 241-B (armazenar) e ECA, art. 241-A (divulgar). Consunção do crime de armazenar pelo de divulgar material pornográfico de crianças e adolescentes pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Crimes autônomos. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... ()
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223 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade de previdência privada. Incidência do CDC. Súmula 321/STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Sumula 211 do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do enunciado da Súmula 321/STJ: «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. ... ()
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224 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-D. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - O afastamento da Súmula 83/STJ exige a demonstração de divergência estabelecida entre o entendimento adotado pelo Tribunal e a jurisprudência do STJ, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu, na espécie.... ()
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225 - STJ. Processual civil. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Sumula 284/STF. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 186, 247 e 402 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ e 282/STF.
«1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo. ... ()
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227 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Art. 33, «caput da Lei 11.343/2006 - Condenação definitiva do peticionário à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, com início no regime fechado, e 933 dias multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Ausência de impugnação quanto à materialidade e autoria do crime - Dosimetria da pena - Readequação - Insurgência em relação ao aumento da pena-base do tráfico de drogas - Pena-base que foi aumentada em 3/5, considerando os maus antecedentes, a natureza e quantidade de drogas apreendidas - Manutenção apenas dos maus antecedentes, na fração de 1/6 - Possibilidade de ponderação de uma das reincidências na primeira fase - Ausência de violação à Súmula 241, STJ - Redimensionamento do aumento para 1/6, totalizando 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa - Ausência de insurgência em relação à segunda e terceira fases - Redimensionamento da pena definitiva em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Ausência de insurgência sobre o regime inicial de cumprimento de pena.... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de DROGAS - Desclassificação para porte com fins de uso - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Circunstâncias da apreensão e quantidade de entorpecentes que demonstram a finalidade mercantil - Validade do depoimento dos agentes públicos - Condenação mantida - Penas inalteráveis - Réus que ostentam mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenação(ções) definitiva(s) como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outra(s), como agravante(s), na segunda etapa do itinerário trifásico - Súmula 241/STJ preservada - Aplicação que atende à isonomia - Condenação definitiva do réu Anderson não alcançada pelo quinquênio depurador previsto no, I do CP, art. 64 - Consideração da recidiva dos apelantes para majorar as penas, afastar a aplicação do redutor a que alude o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na última etapa da dosimetria, e influenciar na fixação do regime prisional, que reflete acerto - O cotejo entre a quantidade de pena aplicada e a recidiva dos réus (máxime porque reincidentes específicos) torna defesa a estipulação de regime mais brando que o fechado para o início do desconto das reprimendas dos apelantes, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP, a contrario sensu - Sentença irreparável - Recursos desprovidos... ()
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229 - TJSP. Pena. «bis in idem. Inocorrência. Acusado reincidente. Maus antecedentes demonstrados por certidões diversas daquela que gerou o aumento pela reincidência. Súmula 241, do STJ. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.
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230 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração opostos. Matéria não apreciada. Prequestionamento. Sumula 211/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 3. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535.... ()
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231 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto na Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental em recurso especial legislação extravagante. ECA. Operações dirtynet e infância. Violação do ECA, art. 241-B Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. Jurisprudência do STJ. Restabelecimento do entendimento constante da sentença condenatória. Prevalência do voto vencido da apelação criminal que se impõe. Análise jurídica do caso. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
1 - Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo dessa natureza, mas, sim, a possibilidade de exclusão da aplicação do princípio da consunção entre os delitos do ECA, art. 241-A e do ECA, art. 241-B, notadamente em razão da jurisprudência assente nesta Corte Superior. ... ()
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233 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantojuvenil (art. 241- a do ECA). Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial que não indica de forma ostensiva quais seriam os dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido não pode ser conhecido, pela deficiência em sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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234 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.
A adesão posterior ao PAT, bem como a expressa previsão posterior em norma coletiva quanto à natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação não tem o condão de alterar a natureza salarial do benefício, instituído anteriormente, para os empregados que já o recebiam habitualmente, a exemplo do reclamante. Inteligência da Súmula 241/STJ e da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463/TST, I, preconiza que «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. 3. Inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária. Dividendos. Honorários de sucumbência. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Excesso de execução. Inexistência de correlação com a decisão impugnada. Súmula 182/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 211 do STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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238 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Aumento pouco acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Maus antecedentes. Reincidência. Elevação da pena. Possibilidade. Non bis in idem. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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239 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto da criança do adolescente. Art. 241-B. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação na gravidade concreta do delito. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A tese vinculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Bem público, moradia de policiais militares. Citação. Ausência. Requisito de validade. Nulidade apenas quanto ao demandado não citado. Litisconsórcio passivo simples. CPC/1973, art. 241, III. Inaplicabilidade.
«1. Não se pode conhecer da violação ao art 48 do CPC/1973, pois as alegações que fundamentaram a afirmação de que o presente caso não se trataria de litisconsórcio facultativo são genéricas, sem discriminação precisa de como tal dispositivo fora violado. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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242 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 241-A do estatuto da criança e adolescente. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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243 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dissolução de união estável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Súmula 83/STJ. Não comprovação dos requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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245 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora, portadora de epilepsia do lobo temporal, de recebimento do medicamento descrito na inicial, consoante prescrição médica, sob o fundamento, em síntese, de que não possui recursos financeiros para suportar o respectivo custo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e decorre dos arts. 23, II, e 196, ambos da Carta Política. In casu, inexiste ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário atua no controle de políticas públicas. Precedentes do STJ. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241/STJ Estadual de Justiça. Orientação da aludida Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (Tema 106), no sentido de que é viável o fornecimento de medicação, ainda que não padronizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, ante a comprovação de sua necessidade e da ausência de condições financeiras para adquiri-la, assim como a existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Demandante que comprovou que o uso da medicação é indispensável à sua saúde, bem como que não possui condições financeiras para custeá-la, atendendo às exigências previstas nos itens (ii) e (iii) da tese acima transcrita, além de ter apresentado relatório médico, circunstanciado, esclarecendo a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, para a mesma moléstia, de tal modo que atendeu ao item (iii). Dessa forma, deve o ente público fornecer o aludido fármaco, não havendo que se falar em substituição por outras alternativas terapêuticas. Manutenção do decisum. Por fim, registre-se que, em cumprimento à parte final do § 11 do art. 85 do estatuto processual civil, deixa-se de majorar a verba honorária nesta instância recursal, tendo em vista que não houve a fixação de tal verba em desfavor do recorrente na sentença. Recurso ao qual se nega provimento.
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246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tempestividade de agravo de instrumento. Exame por outros meios. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. Não é possível conhecer da suposta violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que as alegações contidas no recurso especial a esse respeito têm caráter genérico, o que impõe a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Ausência de indícios da prática dos crimes. Dilação probatória. Decreto prisional devidamente motivado. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do STJ e do STF, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Novação. Decisão proferida em sede de antecipação de tutela. Súmula 753/STF. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, por falta de cumprimento do requisito do exaurimento de instância. ... ()
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249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.829/2008, art. 241-B. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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