(DOC. VP 162.2453.9000.6100)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Sobrestamento. Recurso que sequer foi conhecido. Inaplicabilidade. Previdência privada. Reajuste. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Regulamentação própria. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao CPC, art. 535. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de o

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