CPP - Código de Processo Penal, art. 158

STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ofensa ao CPP, art. 158. Pretensão de afastamento da qualificadora pelo emprego de chave falsa. Alegação de ausência de prova pericial. Deficiência de fundamentação recursal. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

TJSP Queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Ação julgada improcedente. Apelação da querelante. Ausente provas da materialidade do delito. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). No caso, não obstante o crime de dano perpetrado haver deixado vestígios, não foi realizado o exame de corpo de delito para comprovar a Ementa: Queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Ação julgada improcedente. Apelação da querelante. Ausente provas da materialidade do delito. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). No caso, não obstante o crime de dano perpetrado haver deixado vestígios, não foi realizado o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva. Absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP. Sentença mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Chave falsa. Perícia realizada. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Adequação. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Falta grave. Posse de entorpecentes. Delito que deixa vestígios. Materialidade. Necessidade de laudo toxicológico. Ausência. Constrangimento ilegal configurado. Recurso improvido. 1- é indispensável laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior do estabelecimento prisional, de modo que a confissão do réu não supre tal omissão, como se vê no CPP, art. 158. O procedimento administrativo deve ser anulado sem a comprovação da materialidade do delito. [...] (agrg no HC 682.939/SP, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 14/12/2021, DJE de 17/12/2021). 2- no caso, foi reconhecida pelo Juiz executório, mantida pelo tribunal, falta disciplinar grave cometida em 27/7/2022, por meio de regular pad, em que ficou constatado, em revista pessoal, que teria sido encontrado uma carteira de cigarro contendo 28 petecas de substância semelhante a maconha, totalizando com invólucro 11 gramas. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de incêndio. Laudo indireto. Inexistência de fundamento capaz de justificar a não realização da perícia. Absolvição do paciente. CPP, art. 158 e CPP art. 173. Jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Exame pericial. Imprescindibilidade. Desaparecimento de vestígios ou excepcionalidade não demonstrada. Prova testemunhal que não lhe supre a ausência. Decisão mantida. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Violação do CPP, art. 158 não configurada. Precedentes. Pleito de absolvição. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Revisão. Revolvimento probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada violação ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido. Mais detalhes