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sumula 241 stj
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151 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Armazenamento de pornografia infantil. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Acusado absolvido na origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Analisando livremente a prova, em especial os exames periciais e o depoimento dos peritos, as instâncias ordinárias concluíram por não haver prova suficiente da materialidade, de forma que o acolhimento da argumentação inversa trazida pelo Ministério Público implica (ria) revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 241- b, ECA. Armazenamento, em aparelho celular, de vídeo contendo pornografia infantil. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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154 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 241-B (armazenar) e do art. 241-A (divulgar), ambos da Lei 8.069/1990 (ECA). Operação darknet na deep web. Ilegalidade de prova. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade. Necessidade de demostração de prejuízo. Crime de armazenar e divulgar material pornográfico de crianças e adolescentes. Crimes autônomos. Concurso material. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a invalidade de prova obtida durante a Operação Darknet na Deep Web, a Corte de origem constatou que as pessoas que tiveram acesso à página construída e supervisionada pela Polícia Federal o fizeram movidas por interesse e inclinação em relação ao conteúdo ali presente (pornografia infantil), considerando que inexistiu qualquer forma de convocação ou estímulo à efetivação dos delitos investigados. Portanto, para reverter tal entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delitos do ECA, art. 241-B (armazenar) e ECA, art. 241-A (divulgar). Consunção do crime de armazenar pelo de divulgar material pornográfico de crianças e adolescentes pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Crimes autônomos. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo da necessidade de reexame de fatos e provas, não havendo, assim, que se falar no obstáculo da Súmula 7/STJ. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do ECA, art. 241-A, ECA. Pedido de efeito suspensivo. Impossibilidade. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. - Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. ... ()
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157 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Princípio da consunção. Incidência da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Armazenar e compartilhar. Condutas autônomas. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na nessa extensão, desprovido.
I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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158 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do CP, art. 217-A e do ECA, art. 241-D. Condenação. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu, a partir da análise do caderno instrutório, pela absolvição do envolvido, em razão da ausência de materialidade do delito do ECA, art. 241-B e da ocorrência do erro de tipo no tocante ao crime do CP, art. 217-A Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo afastamento da absolvição e condenação pelos delitos do ECA, art. 241-B e do CP, art. 217-A como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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159 - STJ. Direito tributário. Contribuições sociais. Ofensa ao art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Sumula 211 do STJ.
«1. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. É perfeitamente possível o julgado apresentar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado (AgRg no REsp 1.452.911/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). 2. Não há como apreciar a violação dos arts. 15 da Lei 9.424/96, 3º da Lei 9.766/1998 e 15 daLei Complementar 11/70, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Parecer ministerial. Não vinculativo. Delitos previstos nos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Redes p2p. Armazenamento e compartilhamento de arquivos. Condutas independentes. Caso concreto. Arquivos armazenados em diferentes mídias. Princípio da consunção ou reconhecimento do concurso formal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. STJ. Continuidade delitiva. Fração máxima. Milhares de compartilhamentos. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da cole gialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA.
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o ... ()
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162 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B Armazenamento de material pornográfico. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Pena-base. Quantum. Exacerbação. Súmula7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.
1 - O debate de teses jurídicas, sem extrapolar os limites fáticos delineados pelas instâncias antecedentes, não viola a Súmula 7 da Súmula desta Corte, uma vez que não se está diante de situação que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos probatórios considerados (AgRg no REsp 1660053/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/6/2018) ... ()
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163 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Condenação. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, soberano no exame das provas, concluiu pela condenação do ora agravante. Para se entender de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-A. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Alteração do julgado que implica no revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A modificação das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, a fim de absolver o acusado por insuficiência de provas, demandaria necessariamente a incursão nos elementos fáticos e probatórios, providência inviável nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.
Pretendida absolvição com base no princípio da insignificância, além dos pedidos de abrandamento penal. ... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES -
Materialidade e autoria demonstradas - Pleito de absolvição à luz do princípio da insignificância - Impossibilidade - Ausência de reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Valor da res que não é ínfimo - Conduta não minimamente reprovável - Condenação mantida. Pena. Pretendida fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Desacolhimento. Réu que ostenta mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenação(ções) definitiva(s) como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outra(s), como agravante(s), na segunda etapa do itinerário trifásico - Súmula 241/STJ preservada - Aplicação que atende à isonomia. Precedentes. Redução máxima pela tentativa. Descabimento. Iter criminis percorrido pelo agente que muito se aproximou da consumação. Abrandamento do regime. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que determinam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão da substituição da pena por restritiva de direitos. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Recurso desprovido, corrigindo, de ofício, erro material constante no dispositivo da sentença... ()
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167 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE.
1.A autoria e a materialidade do Delito de Tráfico de Drogas, se comprovadas, o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo se falar em Absolvição por insuficiência de provas. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Improbidade administrativa. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, da intempestividade de agravo de instrumento interposto contra decisão que decretara indisponibilidade de bens. Inadmissão do recurso especial interposto contra tal decisão. Suposta ofensa aos arts. 38, 191, 213, 214, 215, 241, III, 331, I, 535, 558 do CPC/1973, 5º, 6º, 9º, 10, 11, 17 § s 6º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92. Prestação jurisdicional suficiente. Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 284/STF aplicadas. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por não vislumbrar ofensa ao art. 535 e por aplicar a Súmulas 7/STJ; 83/STJ; 282/STF; 284/STF. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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170 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão da autora de recebimento dos medicamentos descritos na inicial, consoante prescrição médica, sob o fundamento, em síntese, de que é portadora de Diabetes Mellitus tipo 2 e que não possui recursos financeiros para suportar os respectivos custos. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da autora e do Estado do Rio de Janeiro. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e decorre dos arts. 23, II, e 196, ambos da Carta Política. Inteligência que se extrai da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. In casu, inexiste ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário atua no controle de políticas públicas. Precedentes do STJ. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241/STJ Estadual de Justiça. Orientação da aludida Corte Superior, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que é viável o fornecimento de medicação, ainda que não padronizada pelo Sistema Único de Saúde -SUS, ante a comprovação de sua necessidade e da ausência de condições financeiras para adquiri-la, assim como a existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Sinvastatina 20 mg e Cloridrato de Metformina 500 mg que constam da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2022 no âmbito do SUS, devendo o Estado fornecê-los. Demandante que não apresentou relatório médico, circunstanciado, esclarecendo a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, para a mesma moléstia, de tal modo que não restando comprovado o item (iii) da tese mencionada, quanto às medicações Azucon 30 mg e Januvia 50mg. Sentença que se mantém. Ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor dos recorrentes na sentença. Recursos aos quais se nega provimento.
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pornografia infantil. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Omissão e ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A violação do CPP, art. 619, quando invocada de forma genérica, apenas para contornar a exigência do prequestionamento, é de ser considerada deficiente, pois não demonstrou de forma analítica e pormenorizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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172 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 16. Arrependimento posterior, incidência ao caso em apreço. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPP, art. 619. Improcedência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Temas devidamente apreciados pela corte a quo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegada ofensa a princípios básicos de direito probatório. Atribuição ao recorrente de escrito apócrifo. Ausência de contraditório. Alegação de que a causa em que o réu atuou na defesa da vítima ainda se encontrava em curso. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Vilipêndio ao CP, art. 168, § 1º, III. Apropriação indébita. Ausência de configuração dos requisitos legais para a configuração do delito. Atipicidade da conduta. Negativa de vigência aos arts. 49, § 1º, e 58, ambos do CP. Pena de multa. Desproporcionalidade na fixação do quantum. Reanálise. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. (iii). Malferimento à Súmula 241/STJ. Impossibilidade. Enunciado sumular não equivale a Lei para fins de interposição de recurso especial. Súmula 518/STJ. (iv). Inobservância aos arts. 59, 61, I, 63 e 68, todos do CP. Reincidência e maus antecedentes. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Inteligência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Crime de pornografia infantil. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência decretada. Impontualidade. Protesto do título. Reexame. Sumula 7/STJ. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização do dispositivo. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a existência do protesto do título, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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175 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Preliminares de violação à garantia constitucional do contraditório da ampla defesa e de inviabilidade de conhecimento do recurso afastadas. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Recurso do Ministério Público federal provido.
1 - Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ 8/2008. ... ()
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176 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consórcio público de municípios. CF/88, art. 241. Acórdão impugnado arrimado em duplo fundamento. Questão constitucional não impugnada. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal a quo fundamentou também sua decisão com base em preceitos constitucionais, e não foi manejado o imprescindível recurso extraordinário, de modo que aplica-se, à espécie, o enunciado 126 das súmulas do STJ. ... ()
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177 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 232 e ECA, art. 241-B. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria provas suficientes da materialidade dos delitos, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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178 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Única condenação sopesada como maus antecedentes e agravante da reincidência. Bis in idem. Necessidade de redimensionamento da pena. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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179 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 85, 233, 234, 235, 236, 238, 239, 240, 241, 242, 1196, 1197, 1225 e 1227, todos do cc. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CP, art. 168. Tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Precedentes do tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J, §§ 1º e 4º. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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181 - STJ. Recurso especial. Armazenamento e compartilhamento dematerial pornográfico infanto-Juvenil (arts. 241-A e 241-Bdo ECA). Suposto na condenação em si. Bis in ideminadmissibilidade. Ausência de pertinência temática dosdispositivos indicados como vulnerados. Fundamentaçãodeficiente. Súmula 284/STF. Questão suscitada sob oenfoque de norma constitucional. Descabimento. Tese deinsuficiência de provas de autoria. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Suposta ilegalidade na dosimetria e noregime inicial de pena estipulado. Inconformismogenérico. Ausência de impugnação dos fundamentos doacórdão atacado. Incidência da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
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182 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Majoração da pena-Base. Fundamentação idônea. Bis in idem não caracterizado. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida..
I - Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus requerida pelo recorrente, que alega bis in idem na majoração da pena em razão de condenação anterior, utilizada tanto para caracterizar maus antecedentes quanto para justificar a reincidência.... ()
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183 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial pela súmula 182/STJ. Tese de violação dos arts. 157, 240, § 1º e 241, do CPP. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame: ... ()
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184 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Reincidência e maus antecedentes. Dupla majoração da sanção. Descabimento. Entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 241, do STJ. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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185 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Condutas autônomas. Princípio da subsidiariedade. Inaplicabilidade. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Divulgação de milhares de arquivos envolvendo crianças e adolescentes. Fração máxima. Possibilidade. Revaloração dos elementos fático probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, na hipótese dos autos, dissente da orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça: «[a]s condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção» (AgRg no AREsp. 1.471.304, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019). ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-A. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Impossibilidade de verificação. Agravo regimental não provido.
1 - Sobre a pretendida absorção do delito descrito na Lei 8.069/1990, art. 240 pela Lei 8.069/1990, art. 241-A, a Corte estadual assentou que os referidos crimes decorreram de desígnios autônomos, cujos momentos consumativos foram diversos; não se verifica, assim, a relação de meio-fim que autoriza a absorção de uma figura típica pela outra. ... ()
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187 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompetência da Justiça Federal. Transnacionalidade não verificada. Ausência de prequestionamento. Pornografia infantil na internet. Comercialização e armazenamento de imagens pornográficas de crianças. Arts. 241 e 241-B, da Lei 8.069/1990 (ECA). Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da incompetência da Justiça Federal, em razão da ausência de transnacionalidade do delito, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Companhia telefônica. Subscrição de ações. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Alegações genéricas. Dispositivos legais supostamente violados. Teses dissociadas. Demonstração. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Valor capitalizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A impugnação genérica a fundamentos do acórdão recorrido, a argumentação dissociada, bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal, impede o conhecimento da controvérsia de mérito, na esteira do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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189 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Necessidade de reexame fático-probatório. Sumula 7/STJ.
«1. Ficou consignado pela Corte de origem que o recorrente não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que houve o regular pedido de parcelamento pelo executado apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, suspender a prescrição do direito executório. Para infirmar tal entendimento, exige-se, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que encontra vedação na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Companhia telefônica. Subscrição de ações. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Alegações genéricas. Dispositivos legais supostamente violados. Teses dissociadas. Demonstração. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Valor capitalizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A impugnação genérica a fundamentos do acórdão recorrido, a argumentação dissociada, bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal, impede o conhecimento da controvérsia de mérito, na esteira do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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191 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente ( ECA, art. 241-B. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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192 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sio apreciada pela Corte a quo. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Base fática distinta. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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194 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Armazenamento e divulgação de material contendo cenas pornográficas envolvendo criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Decisão da presidência. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador de acesso à instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
1 - A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 217-A do CP e 241-D do ECA. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação. (Súmula 7/STJ) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 16/05/2018). ... ()
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 241, CAPUT E 241-B DA LEI 8.069/90, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71, TUDO N/F DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PENAS-BASE JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO. QUANTUM PROPORCIONAL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1)
Materialidade e a autoria que não são objeto de irresignação defensiva, emergindo firme da prova produzida sob o contraditório constitucional, em especial diante da confissão do acusado na seara policial e do laudo de perícia criminal em equipamento computacional portátil, além dos depoimentos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante. 2) Registre-se a inviabilidade do pleito de afastamento da continuidade delitiva, tendo em conta que o apelante, em seu depoimento em sede policial no doc.44, admitiu que vendia e expunha à venda material de pornografia infantil num lapso temporal de cerca de dois anos até a ocasião do flagrante, auferindo uma renda mensal de aproximadamente R$100,00 e que era costume oferecer ¿packs¿ de pornografia infantil em grupos de Whatsapp. 3) Além disso, as declarações do acusado foram corroboradas pelo laudo acostado no doc. 51 e as conversas printadas no relatório de fls. 98 e seguintes que comprovam tanto a exposição à venda de material pornográfico quanto o armazenamento de imagens eróticas pelo menos uma vez. 4) No ponto, verificando-se que a condenação se fundamentou em fatos e provas carreadas aos autos, que revelaram a reiteração da conduta delitiva, posto que a mesma conduta foi repetida em idênticas condições de local, tempo e maneira de execução, inúmeras vezes, por aproximadamente dois anos até a ocasião do flagrante, constata-se a correta aplicação da fração de aumento de 2/3, na terceira etapa, pela continuidade delitiva quanto aos delitos do art. 241, caput e 241-B, ambos da Lei 8.069/90. Precedentes. 5) No tocante à primeira etapa da dosimetria da pena, a defesa incorre em desvio de perspectiva, tendo em conta que as penas-base foram fixadas no mínimo legal. 6) Na segunda etapa, registre-se a inviabilidade da redução da pena abaixo do mínimo legal em razão do disposto na Súmula 231/STJ, como bem observado na sentença. Precedentes. 7) Uma vez mantida a reprimenda em patamar superior a 8 anos de reclusão, fica prejudicado o pleito de abrandamento do regime prisional. 8) Cumpre observar que a pena de multa é parte integrante da própria sanção penal, inexistindo previsão legal para seu afastamento; eventual isenção em virtude das condições socioeconômicas do condenado deve ser avaliada pelo juízo da execução. Precedentes. 9) Finalmente, as custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Desprovimento do recurso defensivo.... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. A questão federal foi decidida de modo suficiente, não havendo violação do CPC, art. 535 pois completou-se a entrega jurisdicional. ... ()
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198 - STJ. Processo civil. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Competência da Justiça Federal. Teses de cerceamento de defesa, de quebra de cadeia de custódia e de flagrante forjado. Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Alegação prejudicada. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A teor do entendimento majoritário desta Corte, não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional não guarda o mesmo objeto e a mesma extensão material almejados no recurso especial. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Dedução dos valores indenizatórios. Possibilidade. Sumula 246 do STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A dedução do valor do seguro obrigatório prevista na Súmula 246/STJ dispensa comprovação do seu recebimento ou mesmo de seu requerimento pela vítima. Precedentes. ... ()
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