(DOC. VP 240.9040.1764.7461)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Armazenamento e divulgação de material contendo cenas pornográficas envolvendo criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Decisão da presidência. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador de acesso à instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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