(DOC. VP 168.2903.8001.7500)

STJ. Direito tributário. Contribuições sociais. Ofensa ao art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Sumula 211 do STJ.

«1. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. É perfeitamente possível o julgado apresentar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado (AgRg no REsp 1.452.911/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). 2. Não há como apreciar a vio

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