STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 241/STJ - 15/09/2000
(Doc. VP 103.3262.5010.6500)
Pena. Reincidência. Circunstância agravante e judicial. CP, art. 59 e CP, art. 61, I.
«A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.»
Jurisprudência - Súmula 241/STJ