RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 241/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.1300)
Tributário. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária. Abono incorporado. CLT, art. 457, § 1º.
«A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário.»
Jurisprudência - Súmula 241/STFSúmula 241/STJ - 15/09/2000
(Doc. VP 103.3262.5010.6500)
Pena. Reincidência. Circunstância agravante e judicial. CP, art. 59 e CP, art. 61, I.
«A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.»
Jurisprudência - Súmula 241/STJSúmula 241/TFR - 14/09/1987
(Doc. VP 103.3262.5014.6600)
Recurso. Extinção da punibilidade reconhecida. Mérito prejudicado.
«A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal.»
Orientação Jurisprudencial 241/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.5300)
Plano Collor. Distrito Federal. Servidores de fundações e autarquias do GDF. Celetistas. IPC de março/90 (84,32%). Direito adquirido. Inexistência. Legislação federal (convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).»
Súmula 241/TST - 05/12/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.8400)
Salário-utilidade. Alimentação. CLT, art. 458.
«O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.»
Jurisprudência - Súmula 241/TST