(DOC. VP 928.0268.4262.1504)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem os medicamentos e insumos necessários ao tratamento da demandante, conforme prescrição médica. 2. Razões recursais do Estado do Rio de Janeiro amparadas na existência de alternativas terapêuticas padronizadas de igual eficácia no âmbito do SUS para a doença que acomete a parte autora, bem como que a padronização não mitigaria o direito à saúde. 3. Competência comum

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