(DOC. VP 231.0110.8964.7329)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 217-A do CP e 241-D do ECA. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação. (Súmula 7/STJ)» (AgRg no REsp. 1716998/RN/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 16/05/2018). 2 - Agravo não provido.

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