CPP - Código de Processo Penal, art. 804

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Ofensa ao CPP, art. 226 não caracterizada. Existência de outros elementos de prova aptos à identificação do agente. Incidência da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Uso comprovado. Palavra da vítima. Validade. Gratuidade da justiça. Fase de execução. CPP, art. 804. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Escolha do regime prisional. Emprego da quantidade e qualidade. Ausência de bis in idem. Gratuidade da justiça. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Reconhecimento. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Outras circunstâncias. Súmula 7. Dosimetria. Patamar de aumento. Causa de aumento da restrição à liberdade das vítimas. Gratuidade da justiça. Fase de execução. Art. 804 CPP. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 44. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A ausência de referência realizada pelo querelante na procuração quanto ao fato criminoso não cumpre a obrigação estabelecida no CPP, art. 44, revelando-se escorreita a rejeição da queixa-crime. O referido dispositivo de lei exige a Ementa: QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 44. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A ausência de referência realizada pelo querelante na procuração quanto ao fato criminoso não cumpre a obrigação estabelecida no CPP, art. 44, revelando-se escorreita a rejeição da queixa-crime. O referido dispositivo de lei exige a descrição sucinta dos fatos que deram ensejo à deflagração da ação penal de iniciativa privada, dever processual este que não se elide pela singela explicitação do artigo do CP supostamente violado pela querelada. Nesse sentido: «QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO NA PROCURAÇÃO. REJEIÇÃO. Quando ausente na queixa-crime a descrição do fato delituoso na procuração, não satisfazendo as disposições do CPP, art. 44, deve a mesma ser rejeitada. Esse dispositivo exige a menção do fato criminoso, ainda que sumariamente e não apenas o nomen juris do delito, suprindo tal omissão a assinatura do querelante na inicial» (TACRIM-SP; APL 1367495/0; Oitava Câmara; Rel. Juiz Roberto Midolla; Julg. 22/05/2003). 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. Sucumbente, arcará o apelante com as custas, nos moldes do CPP, art. 804, de aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95.   Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de omissão da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Inovação recursal. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do crime. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Custas processuais. Isenção. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão de admissibilidade fundada na Súmula 83/STJ. Indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Ausência. Justiça gratuita. Custas processuais. Isenção. Competência. Juízo da execução. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ausência de exame grafotécnico. Preclusão. Condenação amparada em outras provas. Nulidade não caracterizada. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Condenação em custas processuais. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não atacado da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Omissão. Pedido de reanálise dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não cabimento. Rediscussão. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de desclassificação para uso de drogas ou de reconhecimento do tráfico privilegiado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória. Falta de interesse recursal. Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso. Inviabilidade. Custas processuais. Isenção. Competência. Juízo da execução. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes