(DOC. VP 241.2021.1477.6523)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial pela súmula 182/STJ. Tese de violação dos arts. 157, 240, § 1º e 241, do CPP. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: 1 - Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial impugna genericamente o óbice. II - Questão em discussão: 2 - Consiste em saber se o agravo regimental em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo S

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