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sumula 241 stj
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Contrato de compra a venda de imóvel. Cláusula penal. Redução. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Legalidade. Súmula 5/STJ. Perdas e danos. Comprovação. Reexame. Falta de impugnação de fundamentos constantes no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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352 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Sumula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a possibilidade de reajuste previdenciário com os mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo. ... ()
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353 - STJ. Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de violação à coisa julgada. Incidência das sumulas 211/STJ e 7/STJ. Revisão da distribuição da sucumbencia. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se da Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nos autos de cumprimento de sentença 0506646-72.2015.4.02.5101/RJ, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a «exclusã o na conta dos valores pagos a título de plano de melhoria de proventos e pensões (PPMP), ao argumento de que referido plano de melhorias, devido aos servidores da Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE), tinha a função da equiparação salarial objeto dos autos, de forma que a exclusão impede enriquecimento ilícito. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 217-A, do CP, CP e 240 e 241-A do ECA. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (Precedentes). ... ()
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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Complementação de ações. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem assentou que a radiografia do contrato não é meio idôneo à comprovação do valor integralizado pelo acionista no momento da contratação e que, na ausência da apresentação do contrato de participação, a liquidação deverá prosseguir com a aplicação dos efeitos previstos no CPC, art. 475-B, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 524, § 5º) (fls. 60-68). A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da necessidade da exibição do contrato de participação financeira decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento por radioterapia. Arts. 10, § § 2º e 3º e 12, V, da Lei 9.656/98. Prequestionamento. Sumula 211/STJ. Cláusula limitativa. Vedação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os temas insertos nos arts. 10, §§ 2º e 3º e 12, VI, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo retido na origem. Violação enunciado sumular. Cerceamento de defesa. Matéria constitucional. Art. 535. Ausência de omissão. Ilegitimidade ad causam. Prescrição. Sumula 7/STJ. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não é cabível a interposição de recurso especial por violação de súmulas, por se tratar de enunciados que não se enquadram no conceito de Lei a sofrer o controle de legalidade desta Corte. ... ()
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358 - STJ. Recurso especial. Compartilhamento e armazenamento. Arquivos contendo cena de sexo e/ou nudez de criança e/ou adolescente na internet. Violação do CPP, art. 28-Ae dos arts. 76 e 119, ambos do CP. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida (na origem) em relação a uma da condutas imputadas (ECA, art. 241-B. Circunstância apta a afastar o óbice objetivo circunstanciado para a oferta de anpp. Retorno do autos ao juízo de primeiro grau. Violação dos arts. 5º, lvi e 109, V, ambos da CF/88 c/c o CPP, art. 157, § 1º. Inadmissibiidade. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Violação do arts. 156 e 158-A, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 156. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do ECA, art. 241-C Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 20. Falta de prequestionamento e súmula 7/STJ.
1 - A prescrição da pretensão punitiva, reconhecida na sentença em relação a uma das condutas (art. 241- B do ECA), tem o mesmo efeito prático de uma absolvição para fins penais, de modo que tem o condão de elidir o óbice objetivo circunstanciado na origem (soma das penas mínimas igual a 4 anos) para fins de negativa de oferta de ANPP.... ()
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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reintegração de posse. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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360 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contratação e prestação dos serviços incontroversa. Matéria que demanda reexame de provas e do contrato firmado entre as partes. Incidência das sumula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
«1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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361 - TJRS. Negócios jurídicos bancários. Processo de execução de título extrajudicial. Sentença extintiva. Abandono da causa. Ausência de requerimento do réu. Sumula 240/STJ não incidente. Não angularizada a relação processual. Sentença mantida. CPC/2015, art. 2º.
«1. A extinção do processo por abandono de causa, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, exige a intimação do procurador e pessoal da parte, conforme reconhecido pela jurisprudência e previsto expressamente no § 1º do dispositivo legal. No caso dos autos, ambas as situações foram satisfeitas. ... ()
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362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros restritivos. Ausência de notificação prévia. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Honorários advocatícios.revolvimento fático-probatório. Súmula 7. Agravo interno não provido.
«1 - À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, atuais, 141 e 492CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, CPC/2015, art. 460, atuais, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Prequestionamento. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença. O cotejo feito pelo tribunal de origem entre a prova pericial e o título liquidando não pode ser revisado por esta corte superior. Sumula 7/STJ. Omissão e contradição inexistentes. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ e 282/STF. Perícia complementar. Negativa. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convencimento do julgador. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime da Lei 8.069/1990, art. 241-B. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, está fundamentada, de forma adequada, a negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime, haja vista a elevada quantidade de arquivos contendo pornografia de crianças e adolescentes, o que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. ... ()
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367 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Divulgação de material pornográfico envolvendo criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta que extrapola o tipo penal. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese dos autos, não se infere ilegalidade na primeira fase do processo dosimétrico, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi empregado na execução do delito revela gravidade concreta superior à ínsita ao tipo penal violado, devendo ser mantido o desvalor da vetorial das circunstâncias do crime, tal como operado pelas instâncias de origem. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes previstos nos ECA, art. 240 e ECA, art. 241-B. Questionamento sobre a necessidade de comprovação da idade das vítimas retratadas em cenas pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados comparados. Descabimento de manejo dos embargos de divergência por alegada violação a Súmula. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - Situação em que o acórdão impugnado por embargos de divergência da defesa, a despeito de manter decisão monocrática do Relator que não conhecera do agravo, para não conhecer do recurso especial, tangenciou, em parte, o mérito da controvérsia, ao afirmar que a subsunção dos fatos à norma do ECA, art. 241-Aprescinde da identificação de crianças ou adolescentes envolvidos nas cenas pornográficas, ponderando que «O tipo penal prescinde de dano individual efetivo, coíbe a mera difusão de imagens de crianças e adolescentes, que nem sequer precisam ser reconhecidas ou identificadas, até porque muitas vezes são de origem ignorada, e é usual que nas fotografias ou vídeos se escondam suas identidades mediante colocação de tarja negra nos olhos ou na face ou mediante a captação parcial de seus corpos. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea pela corte de origem. Fixação da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Enunciado 231 da sumula do STJ. Análise de norma constitucional. Não cabimento.
«1. Após determinar a pena básica e fazer incidir a atenuante da confissão espontânea, a Corte de origem reduziu a reprimenda para patamar abaixo do mínimo legal, contrariando o Súmula 231/STJ. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Entendimento coincidente com a jurisprudência do STJ. Fundamento inatacado. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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372 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Casamento. Dissolução. Partilha de bens. Extra petita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - À luz dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973, atuais, 141 e 492 do CPC/2015/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Sumula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Requisito para o deferimento da tutela de urgência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273.
«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que, em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual, concedeu liminar que implicou bloqueio de bens. ... ()
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374 - STJ. Família. Locação. Agravo regimental em recurso especial. Fiança. Outorga uxória. Nulidade afastada. Inexistência de contradição. Violação dos arts. 103 e 104 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da sumula 211/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.
«Agravo regimental improvido.... ()
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375 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistente. Reincidência específica. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Possibilidade. Pleito pelo reconhecimento de crime único em detrimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea pela corte de origem. Fixação da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Impossibilidade. Enunciado 231 da sumula do STJ. Análise de norma constitucional. Não cabimento.
«1. Não há ilegalidade na sentença que, apesar de reconhecer a confissão espontânea realizada pelo acusado, não reduziu a sua pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transmissão de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Caracterização do crime. ECA, art. 241-A Exposição de criança ou adolescente no conteúdo do material pronográfico. Não ocorrência. Atipicidade. Configuração. Pedidos de reconhecimento da forma tentada do crime ou de reclassificação da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimenta L não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte aponta que, para a caracterização do crime tipificado no art. 241-A, caput, do ECA, é necessário que haja a exposição de criança ou adolescente no conteúdo do material pornográfico. Precedentes.... ()
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378 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Conduta social e personalidade do agente. Fundamentação insuficiência. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações diversas. Inocorrência de bis in idem.
I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005).... ()
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379 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionatos. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Maus antecedentes. Reincidência. Elevação da pena. Non bis in idem. Não ocorrência. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Embargos de terceiro. Nulidade de negocio jurídico. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Alegação de ocorrência de decisão ultra petita e inépcia da inicial. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da sumula 7/STJ. Agravo desprovido.
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381 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Violação dos arts. 11, VII, 48 §§ 1º, 2º e 142 da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Para que haja o preenchimento do requisito do prequestionamento, é necessário o expresso juízo de valor a respeito da tese jurídica, mesmo que não haja menção expressa ao dispositivo legal. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Crime de disponibilização de fotografia pornográfica infantojuvenil. ECA, art. 241-A. CPP, art. 3-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de omissão por parte do tribunal de origem. Configuração delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Não alteração da dosimetria. Súmula 231/STJ. Acordo de não persecução penal. Presença de sentença condenatória. Impossibilidade. Precedentes. Inovação de fundamentos por parte do órgão originário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A respeito da violação do CPP, art. 3-A, não há resolução do TRF4 Região quanto à questão de prevalência do regramento sob o viés dos critérios llex specialis derogat legi generali elex posterior derogat legipriori. O argumento sequer foi levado pela defesa quando da oposição dos embargos de declaração, o que faz incidir a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por ausência de prequestionamento. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Vícios de integração não configurados. CPC/1973, art. 359, II. Necessidade de reexame fático-probatório, impossibilidade. Sumula 7/STJ. Arts. 467 do CPC/1973 e 36, 37, 58/60, 81, 83/85 e 88 da Lei 4.320/64. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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384 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Serviço de correio ineficiente. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado. Súmula 211/STJ. Dano moral. Violação do CPC/1973, art. 186. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o art. ... ()
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385 - STJ. Petição de reconsideração recebida como agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente. Prisão preventiva. ECA, art. 241-B. Possuir e armazenar imagens e vídeos de pornografia envolvendo crianças e adolescentes. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista que apresentado dentro do quinquídio legal, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Adicional de 1/3 sobre as férias. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Súmula 284/STF. Dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Não se pode conhecer da violação ao CPC/1973, art. 535, apontada em sede de recurso especial, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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387 - TJRJ. ¿ APELAÇÃO ¿ CONDENAÇÃO ART. 157 CAPUT CP- RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. MP QUER RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES ¿ DEFESA BUSCA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - REDUÇÃO DA PENA AQUEM DO MÍNIMO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SUMULA 231 DO STJ 1-
Conforme se verifica na FAC acostada no e-doc 00093, esclarecida no e-doc 000103, o réu possui duas condenações anteriores transitadas em julgado, uma no ano de 1998 e outra em 2002, esta última pelo crime de roubo qualificado e a primeira pelo delito de tráfico de drogas. Embora a defesa alegue o direito ao esquecimento, fato é que não podem as referidas condenações serem utilizadas para reincidência, na segunda fase dosimétrica, tendo em vista já ultrapassado o prazo depurador, contudo, conforme já pacificado no STJ, nada obsta que sejam reconhecidas na primeira fase, para configurar maus antecedentes, até porque, não seria justo que uma pessoa com condenações anteriores transitas em julgado, tivessem a mesma pena daqueles cuja FAC se encontre imaculada. Tal proceder, feriria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO INDEVIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. (...). (HC 803.721/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.). (grifo nosso) Sendo assim, fixo a pena base do acusado, considerando as duas condenações anteriores, em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias multa. 2- De outra banda, a defesa busca o reconhecimento da atenuante da confissão com a redução da pena aquém do mínimo legal. Todavia, verifica-se na sentença atacada que a atenuante já foi devidamente reconhecida, mas não trouxe reflexos na pena imposta porque estava no mínimo legal e não poderia ser reduzido aquém deste, o que se mostrou correto tendo em vista a Súmula 231/STJ que ainda está em vigor. Agora, modificamos a pena base e, por isso, aplicaremos a atenuante novamente, para reduzir a reprimenda na segunda fase ao mínimo legal, ou seja, 4 anos de reclusão e 10 dm. Saliente-se que, como já dito anteriormente, é impossível reduzir a reprimenda aquém deste patamar, conforme dispõe a Súmula 231/STJ, que ainda se encontra em vigor. Veja: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL E SÚMULA 231/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...). (AgRg no HC 893.015/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DESPROVIDO O APELO DA DEFESA... ()
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388 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga apreendida. Maus antecedentes e reincidência. Proporcionalidade e discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Aplicação das súmulas 83 do STJ, 241 do STJ e 284 do STF. Negativa de provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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389 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Alegações genéricas de violação de dispositivos infraconstitucionais sem a devida fundamentação. Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aferição da correção dos cálculos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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390 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO DA VERBA ANTERIORMENTE À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. NÃO
enquadramento da questão ao Tema 1046 do STF. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto à discussão da natureza jurídica do auxílio-alimentação, pela qual o agravo de instrumento interposto pela reclamante foi provido. Com efeito, este Relator entendeu que a hipótese dos autos não se insere na discussão levantada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, pois o auxílio-alimentação não era concedido apenas por previsão normativa, tratando-se de direito contratualmente assegurado. Assim, é irrelevante o fato de os acordos coletivos posteriores terem afastado a natureza salarial do auxílio-alimentação, pois a vantagem se incorporou ao contrato de trabalho da reclamante, diante do princípio da inalterabilidade prejudicial previsto no CLT, art. 468, o qual foi corretamente aplicado à hipótese. O auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241/STJ, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Por outro lado, quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 desta Corte. Apresenta-se, assim, a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Agravo desprovido .... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241. Publicação, via internet, de imagens pornográficas e de sexo explícito que envolvem crianças e adolescentes. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Agravo regimental não provido.
«1 - Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide o enunciado Súmular 182 do STJ. ... ()
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392 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão. Inexistência. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pornografia infantil. Arts. 241-B do ECA. ECA. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, a. CP. Fundamentação concreta. Utilização de computador e e-mail funcional para recebimento pornografia infantil, no ambiente de trabalho. Violação de dever funcional. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A decretação da perda do cargo público, como efeito da condenação, está prevista no CP, art. 92, I, a, e depende de fundamentação concreta, conforme verificado na hipótese, em que as instâncias ordinárias indicaram que o recorrente teria se utilizado do computador e do e-mail institucional, bem como do ambiente de trabalho, para receber arquivos de pornografia infantojuvenil, incorrendo, portanto, em evidente violação de dever funcional, entendimento que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241. ECA (com redação dada pela Lei 10.764/2003) . Recorrente que compartilhou, via e-mail, fotografias contendo cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Subsunção ao tipo penal (publicar) evidenciada. Tipicidade da conduta. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afronta ao CP, art. 59. CP não verificada. Desproporcionalidade da pena de multa e da prestação pecuniária. Inexistência. Rediscussão acerca da proporcionalidade das reprimendas. Inviabilidade. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Verificada a tipicidade da conduta praticada pelo acusado que compartilhou, via e-mail, fotografias contendo cenas de sexo explicito envolvendo adolescentes, caracterizado está o delito previsto no ECA, art. 241, com redação dada pela Lei 10.764/2003 (Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente). ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 515. Inocorrência.matéria que demanda reexame de fatos eprovas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Sumula 211 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição social. Abono previsto em acordo coletivo. Pagamento eventual. Não incorporação ao salário. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, e item 7. Não incidência da contribuição social. Precedentes. Súmula 241/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Lei 8.212/1991 é aplicável, no que couber, à contribuição social destinada ao SENAI. ... ()
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397 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 10.826/03, art. 14, fixada a reprimenda de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado e 18 (dezoito) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pleiteando a fixação da pena-base em seu mínimo legal, tendo em vista a Súmula 241/STJ; a redução do quantum de aumento em razão da reincidência, passando de 1/5 (um quinto) para 1/6 (um sexto), e a fixação do regime semiaberto. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que no dia 20/04/2023, o denunciado, de forma livre e consciente, portava uma pistola da marca HS, calibre 9mm, com numeração raspada e suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Portava também dois carregadores, com o total de 18 (dezoito) munições de calibre 9mm, da marca CBC, que são de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. O apelante não questiona a condenação, pretende somente a revisão da reprimenda aplicada. 3. Assiste parcial razão à defesa. 4. Na primeira fase, o Magistrado sentenciante fixou a pena acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 5. A resposta inicial merece retoque, tendo em vista as circunstâncias do caso, considerando que o acusado foi preso com uma arma de fogo e 18 munições. Entendo que não restou evidenciado nos autos que as circunstâncias e consequências do crime excederam à normalidade do tipo penal e as razões elencadas pelo Magistrado de 1º grau não justificam a exasperação. Destarte, a sanção inicial deve retornar ao mínimo legal, acomodando-se em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 6. Na segunda fase, foram reconhecidas as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência, ambas devem ser compensadas, mantida a reprimenda inicial. 7. Ausentes causas de aumento ou diminuição, assim, a sanção aquieta-se em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 8. O regime deve ser o semiaberto, diante do quantum de pena e da recidiva. 9. Inviáveis a substituição da sanção privativa de liberdade pela restritiva de direito e a concessão de sursis. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a resposta social, acomodando-a em 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 11. Façam-se as anotações e comunicações devidas.
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398 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ufmg. Prazo em dobro. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 malferimento do CPC, art. 241, II, de 1973 Súmula 282/STF.
«1. A suscitada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 foi deduzida de modo genérico. Apesar de indicar o artigo, a agravante não menciona como ocorreu a violação na origem, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Repasse de percentual a antigo sócio. Comprovação do pagamento mediante depósito em conta corrente da esposa do autor. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Sumula 211 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido acerca da quitação do débito por parte do agravado demandaria reexame dos elementos fáticos-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241-A. Lei 8.069/1990. 1. Julgamento monocrático. Ilegalidade inexistente. 2. Sobrestamento do feito. 3. Incompetência da Justiça Federal. 4. Violação do CPP, art. 83. 5. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. 6. Violação do CPP, art. 159, § 5º, I. Nulidade por ausência de oitiva de testemunha tempestivamente arrolada pela defesa. 7. Maltrato ao disposto no CPP, art. 619. Inocorrência. 8. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º. Ilicitude e ilegitimidade da prova. 9. Violação do ECA, CP, art. 241-A e do CP, art. 13, art. 18, I, CP, art. 20, caput, e CP, art. 21. Desclassificação para o tipo previsto no ECA, art. 241-B. 10. Violação do ECA, art. 4º e ECA, art. 71. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, caput e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... ()
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