(DOC. VP 161.7164.3003.1300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Violação dos arts. 11, VII, 48 §§ 1º, 2º e 142 da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para que haja o preenchimento do requisito do prequestionamento, é necessário o expresso juízo de valor a respeito da tese jurídica, mesmo que não haja menção expressa ao dispositivo legal. 2. No caso dos autos, o Tribual a quo não analisou a controvérsia relativa ao conceito de descontinuidade descrita no Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, de modo a verificar se a mesma deve ou não ser analisada caso a caso. Em sede de embargos de declaração, concluiu o Tribunal de origem pela

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