CPC - Código de Processo Civil, art. 186

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Preclusão pro judicato. Ausência. Escritórios de prática jurídica das faculdades de direito. Prerrogativa de intimação pessoal. Aplicabilidade. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Decisão que não recebeu Recurso Inominado por intempestividade. Inexistência da prerrogativa de prazo em dobro. Não aplicação do CPC, art. 186. Especialidade do sistema dos Juizados Especiais, norteado pelo princípio da celeridade. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Decisão que não recebeu Recurso Inominado por intempestividade. Inexistência da prerrogativa de prazo em dobro para núcleos de prática jurídica. Não aplicação do CPC, art. 186. Recurso desprovido.   Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Decisão que não recebeu Recurso Inominado por intempestividade. Inexistência da prerrogativa de prazo em dobro para advogados dativos e núcleos de prática jurídica. Não aplicação do CPC, art. 186. Especialidade do Sistema dos Juizados Especiais, norteado pelo princípio da celeridade. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRAZO - CONTAGEM - TEMPESTIVIDADE - CURADOR ESPECIAL - - I - Decisão agravada que deixou de apreciar a impugnação apresentada pelos agravantes, ante sua intempestividade, bem como manteve a constrição de valores realizada via Sisbajud, eis que não demonstrada a impenhorabilidade - II - Hipótese em que os agravantes estão representados por advogado nomeado pelo Convênio OAB/SP e Defensoria Pública - Benefício do prazo em dobro que somente se aplica à Defensoria Pública e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita - Inteligência do CPC, art. 186, bem como do Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º - Reconhecido, todavia, que a segunda impugnação apresentada pelo defensor, se deu dentro do prazo legal de 05 dias, considerando a data de intimação acerca do segundo bloqueio online ocorrido - Inteligência do art. 854, §3º, do CPC - Impugnação tempestiva - Determinada a análise de mérito das questões arguidas na impugnação, notadamente aquela relativa a matéria de ordem pública - Decisão reformada - Agravo provido". Mais detalhes

STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação pessoal de parte patrocinada pela defensoria pública. CPC, art. 186, § 2º. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decretação de nulidade. Ausência de prejuízo. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação aos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 186 e CPC art. 927. Incidência da Súmula 211/STJ. Nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação redibitória. Propaganda enganosa. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Agravo regimental. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil e consumidor. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização por dano moral. Ensino superior. Curso de educação física. Licenciatura. Extensão da formação. Parcial procedência. Apelo especial. CPC, art. 535, de 1973 . Omissão inexistente. Lei 9.394/1996, art. 53 e Lei 9.394/1996, art. 62 e 1º, 2º e 3º da Lei 9.696/98. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Resolução do cref/RJ. Norma que não se enquadra na definição de Lei. Precedentes. CPC, art. 186 e CPC, art. 927. Propaganda enganosa. Reconhecimento. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Mais detalhes