(DOC. VP 153.5611.2001.7700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Aplicação de multa pelo tcsp. Violação ao art. 535. Não ocorrência. Violação aos arts. 5º e 21, I, da Lei 8.429/1992. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo não provido.

«1- O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (b) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. 2- Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhece

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