- Cumprimento da sentença. Quantia certa. Demonstrativo discriminado do crédito
- O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: [[CPC/2015, art. 523.]]
I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; [[CPC/2015, art. 319.]]
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
§ 1º - Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.
§ 2º - Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.
§ 3º - Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.
§ 4º - Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.
§ 5º - Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora. CPC/2015, art. 524, § 1º. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Revisão de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. 2. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 524, § 4º. Presunção de veracidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. 4. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço público de telefonia. Violação ao CPC/2015, art. 524, §§ 4º e 5º. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Parcelamento. Juros. Restituição de parcelas eventualmente pagas a maior. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Suficiência. CPC/2015, art. 524, §§ 4º e 5º. Reforma do julgado. Inviabilidade. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante. Mais detalhes
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STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 524. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar o acórdão recorrido e sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Planilha acostada demonstrando os cálculos e a atualização do crédito de forma correta. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valor devido. Necessidade de prévia liquidação. Mero cálculo aritmético. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Revisão de multa imposta. Preclusão. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Mais detalhes
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