(DOC. VP 137.9404.2001.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento por radioterapia. Arts. 10, § § 2º e 3º e 12, V, da Lei 9.656/98. Prequestionamento. Sumula 211/STJ. Cláusula limitativa. Vedação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os temas insertos nos arts. 10, §§ 2º e 3º e 12, VI, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Para afastar as conclusões do aresto estadual, no sentido de que o plano contratado não abrangeria a cobertura do tratamento requerido pelo autor, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos aut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote