(DOC. VP 141.6202.7004.0900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo retido na origem. Violação enunciado sumular. Cerceamento de defesa. Matéria constitucional. Art. 535. Ausência de omissão. Ilegitimidade ad causam. Prescrição. Sumula 7/STJ. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não é cabível a interposição de recurso especial por violação de súmulas, por se tratar de enunciados que não se enquadram no conceito de Lei a sofrer o controle de legalidade desta Corte. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a obrigação da recorrente pelo pagamento do pedido constantes na ação de cobrança ajuizada pelo recorrido, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das p

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