(DOC. VP 147.8644.3001.7300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Sumula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Requisito para o deferimento da tutela de urgência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que, em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual, concedeu liminar que implicou bloqueio de bens. 2. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535, por deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. É iterativa a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a

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