(DOC. VP 138.6784.7002.1100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Adicional de 1/3 sobre as férias. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Súmula 284/STF. Dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ.

«1. Não se pode conhecer da violação ao CPC/1973, art. 535, apontada em sede de recurso especial, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela

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