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Novo Código de Processo Civil, art. 105

Artigo105

  • Advogado. Procuração geral para o foro
Art. 105

- A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 1º - A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

§ 2º - A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 3º - Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 4º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA ANTECIPADAMENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

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TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PRA LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE. Mais detalhes

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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Mais detalhes

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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO.RECURSO PROVIDO.  Mais detalhes

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TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA EM PROCURAÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO.  Mais detalhes

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TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

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TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA EM PROCURAÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO.  Mais detalhes

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TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO PETROS. CPC/1973. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mais detalhes

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TST I - QUESTÃO DE ORDEM. Mais detalhes

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CPC/1973, art. 38 (Advogado. Procuração geral para o foro).
CCB/2002, art. 653, e ss. (Do Mandato).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 5º (Mandato)
Lei 9.469/1997, art. 9º (a representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato)