Jurisprudência sobre
advogado
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidades. Ilicitude no ingresso domiciliar. Ausência de prequestionamento. Vícios na delação prevista na Lei 11.343/06, art. 41. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da nulidade pela ilicitude do ingresso domiciliar não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Intimado para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dias, o agravante deixou o prazo transcorrer in albis. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios tentado e consumado e roubo majorado. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Intimado para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dias, o agravante deixou o prazo transcorrer in albis. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.
1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... ()
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10 - STJ. Civil. Processual civil. Saúde. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Custeio de procedimento cirúrgico. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o custeio de procedimento cirúrgico de artropatia total de quadril, com o fornecimento da prótese e dos materiais necessários. ... ()
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