(DOC. VP 160.7361.3001.3100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ e 282/STF.

«1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Agravo regimental despr

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