(DOC. VP 153.3263.1002.5200)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade de previdência privada. Incidência do CDC. Súmula 321/STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Sumula 211 do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 321/STJ: «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes». 2. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 3. Ao repisa

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