(DOC. VP 211.1040.8642.4906)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Delitos do ECA, art. 241-B (armazenar) e ECA, art. 241-A (divulgar). Consunção do crime de armazenar pelo de divulgar material pornográfico de crianças e adolescentes pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Crimes autônomos. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. 2 - As alegadas particularidades do caso concreto, relativas à dinâmica dos fatos carreados aos autos, não lograram ser conhecidas em razão do mencionado óbice da Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, que se falar em omissão delas pelo acórdão recorrido. 3 - No mais, sendo certo que esta Superior Corte decidiu que o delito de armazenar é c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote