(DOC. VP 250.6020.1703.3174)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extorsão. Três vezes. Ameaça. Estupro qualificado. Arts. 240 e 241-B da Lei 8.069 reexame de provas./90. Crimes praticados pela internet. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Trib unal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade delitiva, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Em outros termos, tem-se que não é cabível

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