(DOC. VP 160.2283.5003.0800)

STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dissolução de união estável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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