(DOC. VP 210.8200.9505.1480)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RUBRICA APOSTA NO DECISUM SEM IDENTIFICAÇÃO. ASSINATURA DO JUIZ SUBSTITUTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 3. ADVOGADO CONSTITUÍDO AUSENTE OU ATRASADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE N

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