(DOC. VP 160.3281.7002.8600)

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial.administrativo. Fundo de garantia da bolsa de valores. Processo administrativo. Art. 165, 458, II, 535. Não ocorrência de omissão. Arts. 34, § 3º, 35, § 1º e 103, «caput», da Lei 6.406/76. Ausência de prequestionamento. Processo administrativo. Observância do contraditório. Respeito ao princípio da isonomia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Sumula Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1- Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. 2 - A alegação de violação aos arts. 34, §

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