CPP - Código de Processo Penal, art. 41

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ressonância". Quadrilha. Organização criminosa. Fraude à licitação. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ressonância". Quadrilha/organização criminosa. Fraude à licitação. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpu s. Operação « jules rimet «. Venda ilegal de ingressos. Fornecimento, desvio ou facilitação da distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete. Organização criminosa. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Pedido de sobrestamento do feito. Pretensões defensivas já analisadas pela sexta turma desta corte. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico. Revisão criminal. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade pela violação de domicílio e pedido de absolvição por insuficiência probatória apreciados em habeas corpus. Reiteração. Prejudicialidade. Dosimetria. Cabimento restrito. Ausência de provas novas e de ilegalidade. Parecer do Ministério Público não vinculante. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Difamação e injúria. Queixa-crime oferecida pelo ex-governador do estado de Santa Catarina contra deputado estadual. Pleito de trancamento do processo-crime. Inépcia da peça acusatória. Não ocorrência. Ausência de justa causa e de dolo por parte do acusado. Análise sobre a materialidade e a autoria que não pode ser feita na via eleita. Bis in idem. Inexistência de ilegalidade a ser verificada de plano. Imunidade parlamentar. Ofensas desvinculadas do exercício do mandato. Suposta retratação. Reconhecimento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Autorização para ingresso e busca. Ausência de nulidade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentaçao adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Gestão fraudulenta da instituição financeira. Lei 7.492/1996, art. 4º, caput. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Não verificada. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Ausência de constrangimento ilegal. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Conflitos entre grupos indígenas adversários. Tentativa de homicídio. Autoria coletiva. Inépcia da denúncia não evidenciada. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Elaboração de laudo antropológico. Dispensabilidade na atual fase judicial. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Importunação sexual. Aditamento à denúnica. Possibilidade. Infingência ao princípio da inércia do juízo. Não ocorrência. Previsão legal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição do fato e de todas as suas circunstâncias. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «spy". Lavagem de dinheiro. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Consunção entre os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Necessária dilação probatória. Incompatível com a estreiteza procedimental do habeas corpus. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes