(DOC. VP 166.1320.9009.5700)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juízes classistas. Lei 10.474/2002. Inaplicabilidade. Ofensa ao art. 535. Inexistência. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Sumula 211 do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«1. A teor do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para apontar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a solução da lide, o que não se verifica no presente caso. 2. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. É perfeitamente possível o julgado apresentar-se devidamente fundamentado s
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