(DOC. VP 210.8230.5683.4947)

STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Recurso especial do estado de alagoas. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão sobre a competência para processar e julgar ação anulatória e execução fiscal. Questão atrelada ao exame do código de organização judiciária do estado de alagoas. Óbice da Súmula 280/STF. Alegada afronta aos arts. 113, 183, 241 e 522 do CPC. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Agravo regimental de tv pajuçara ltda. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 4 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente o

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