(DOC. VP 240.1080.1494.4457)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ato de delegado. Crédito tributário. Salário-educação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 83 da sumula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a créditos tributário de salário-educação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma con

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